O Projeto de Lei 3233/19, que institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico, chamada Conturismo, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência…
O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir…
Novas conversas divulgadas pelo The Intercept Brasil, neste domingo (21), mostram que o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol, em chats secretos, sugeriu que o ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sergio Moro, protegeria o senador Flávio Bolsonaro (PSL) para não desagradar ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e não perder a…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de absolvição dos ex-integrantes da antiga banda New Hit, acusados pelo crime de estupro. Os oito músicos foram denunciados por violência sexual de duas adolescentes de 16 anos, em 2012, no município de Ruy Barbosa, na Chapada Diamantina. Sete dos suspeitos pediram a…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF três ações com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIns 6.193, 6.194 e 6.195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente. Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a CF, a competência…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficará de fora da Proposta de Emenda à Constituição para acabar com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos de fiscalização profissionais. Nesta quinta-feira (18), o ministro Paulo Guedes retrocedeu na proposta e mandou dois de seus assessores diretos avisarem ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. De acordo…
O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), se ocorrer duplicidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto altera a Lei do Processo Eletrônico (11.419/06). O objetivo da proposta, segundo…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou a investigação sobre as zonas de exclusividade do Carnaval de Salvador, que incluem cervejarias como a Skol. A decisão foi do último dia 8 e a prorrogação é por mais 60 dias. O adiamento atinge ainda as apurações sobre supostas práticas anticompetitivas que teriam ocorrido em cidades com festas de rua como…
A Liga Acadêmica de Estudos Jurídicos da Bahia (LAEJU – BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao ingresso de novos membros, acadêmicos de qualquer faculdade ou universidade de Salvador e Região Metropolitana. As vagas são para estudantes e bacharéis em direito, graduandos de ciências sociais, publicidade e propaganda e marketing, que…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (18) a Lei 13.861/19, que obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a inserir no Censo 2020 perguntas sobre o autismo. Com isso, será possível saber quantas pessoas no Brasil apresentam esse transtorno e como elas estão distribuídas pelo território. Autora do projeto (PL…
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