O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União…
No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação…
A Justiça Federal em Brasília aceitou nesta segunda (24) denúncia apresentada pelos investigadores da Operação Zelotes contra 11 pessoas acusadas de fraudes em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo o Bank Boston. Com a decisão, proferida pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, passam à condição de réus servidores públicos, advogados, lobistas…
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (25), uma operação contra a pedofilia na Bahia e em outros 13 estados do país. Intitulada “Glasnost”, a ação cumpre três mandados de prisão preventiva, 72 de busca e apreensão e dois de condução coercitiva. Os agentes estão em 51 municípios desde o início do dia.…
O ministro Celso de Mello concluiu nesta segunda-feira (24) a revisão de seu voto no julgamento de dezembro do ano passado em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal e tornar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) réu por peculato (desvio de dinheiro público). A revisão dos votos do julgamento – no qual…
A partir de uma representação por parte da Associação Municipal e Metropolitana dos Usuários de Transportes, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para apurar uma denúncia de cobrança indevida no processo de cadastramento e revalidação do SalvadorCard. Serão investigados pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor o Consórcio Salvador Transcard de Bilhetagem Automática,…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta segunda (24) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido da defesa do presidente Michel Temer de acesso a sete gravações recuperadas pela Polícia Federal (PF) na perícia feita no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com o presidente em março, no…
Filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos, teve sua prisão preventiva substituída por uma internação provisória em uma clínica médica. A decisão foi tomada pelo desembargador José Ale Ahmad Netto, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MS) na sexta-feira (21). A desembargadora…
Com a finalidade de fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra criança e adolescente no Estado, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou na tarde na quinta, 20, da reunião do Comitê Local de Proteção à Criança e ao Adolescente, para a criação do Comitê Estadual de Proteção Integral à Criança…
Por determinação da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Bradesco terá que pagar R$ 100 mil de seguro a duas irmãs de um segurado do banco, que morreu atropelado. Segundo a ação, no dia 3 de dezembro de 2012, em Ilhéus, no sul da Bahia, o irmão das autoras da…
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