O Conselho Federal da OAB encaminhou um ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, no qual pede que a suspensão da obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para a apresentação de cálculos trabalhistas. A resolução 241/19, do CSJT, instituiu a obrigatoriedade da utilização do sistema para os cálculos trabalhistas, fixando…
Exatamente um mês após iniciar uma série de reportagens revelando conversas de procuradores da força-tarefa da Lava Jato e do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro, o site The Intercept Brasil divulgou um áudio inédito de Deltan Dallagnol. Trata-se de uma conversa entre os membros da força-tarefa a respeito da guerra jurídica em torno da…
A mineradora Vale foi condenada, pela primeira vez, a reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro deste ano. O episódio deixou, até agora, 248 mortes e 22 desaparecidos. A condenação foi ontem (9) pela Justiça estadual de Minas Gerais. O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública…
O grupo de trabalho sobre o pacote anticrime (PLs 10372/18, 10373/18 e 882/19) decidiu por 7 votos contrários e 6 favoráveis, retirar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância do texto, na tarde desta terça-feira (9). O relator foi o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP). A retirada da proposta foi sugerida pelo deputado Lafayette…
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra três homens e uma mulher pelo crime de associação criminosa, devido à venda de cigarros contrabandeados e de medicamentos falsificados na Feira de São Joaquim, em Salvador. Segundo o MPF, Gerre Alberto de Cerqueira de Jesus, José Carlos Almeida Andrade, Leandro dos Santos Gomes…
A partir de 28 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com uma Rede de Governança Colaborativa Regional. Por meio de coordenações regionais instituídas, aspectos essenciais das localidades serão discutidos, com vistas a construir e monitorar o planejamento estratégico. Instituído pelo Decreto Judiciário nº 311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de…
“Queremos mostrar que não pode ter desigualdade de gênero em um órgão que visa fazer justiça”. A fala é da Desembargadora Nágila Brito, Supervisora do mais novo grupo de trabalho do Tribunal de Justiça da Bahia, que tem o objetivo de valorizar a participação feminina no Judiciário. A criação do grupo pelo TJBA considera a…
O Plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (9) a votação do projeto de lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O PLS 580/2015 volta à pauta depois de ser adiado na semana passada. O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou inquérito para apurar a conduta do Consórcio Integra em relação ao acidente envolvendo um ônibus, que deixou 27 feridos no dia 13 de junho, em Salvador. O coletivo, que fazia a linha Mata Escura/Pituba, capotou na região do Acesso Norte, nas proximidades da rótula do Shopping Bela Vista.…
Foi publicada nesta terça-feira, 8, a lei 13.853/19, que cria a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD será um órgão da administração pública Federal, integrante da Presidência da República. Com natureza jurídica “transitória”, poderá ser transformada pelo Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e…
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