O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado. De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro…
Após celebrar seu aniversário, a 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria da Graça Osório Pimentel Leal comemora a análise de mais de 6.000 recursos especiais e extraordinários na Seção de Recursos e a baixa de mais de 12 mil queixas na Ouvidoria Judicial, em apenas quatro meses de gestão. A Seção de Magistrados…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir…
O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito para presidir a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da próxima semana. O magistrado vai assumir o cargo hoje ocupado por Edson Fachin, que vai completar um ano na função. Composto por cinco ministros, o colegiado é destinado a julgar os processos da Lava Jato que…
A defesa do deputado federal baiano Lúcio Vieira Lima (MDB) pediu ao Conselho de Ética da Câmara uma nova perícia nos R$ 51 milhões apreendidos pela Polícia Federal em um apartamento, em Salvador, segundo o site G1. O dinheiro capturado já foi periciado pela Polícia Federal, que encontrou as digitais de Geddel Vieira Lima, irmão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (6) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições de outubro. Também está na pauta de julgamento a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. Na ação que trata da…
A Assembleia Legislativa de São Paulo tornou lei a possibilidade de diminuição da pena para presos pela leitura da Bíblia. Os deputados estaduais paulistas rejeitaram um veto do então governador Geraldo Alckmin (PSDB) a um projeto de lei, aprovado em dezembro passado, que estabelecia a diminuição de pena para presos que participarem de atividades de…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) disponibiliza em seu portal na internet o sistema de consulta de sentenças de interdição transitadas em julgado. O usuário interessado em acessar a plataforma deve selecionar o menu “Programas e Ações”, localizado na barra lateral esquerda, e clicar na opção “Interdição (consulta)”. Na pesquisa, serão listados…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região modificou a decisão referente ao primeiro processo julgado no país com a aplicação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. O autor tinha sido condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus a pagar, a título de honorários dos advogados da empresa, 10% sobre…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decide hoje (5) se o Judiciário pode determinar o bloqueio de documentos como passaporte e carteira de motorista para pressionar réus inadimplentes a regularizar débitos. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o tema é polêmico e divide magistrados. Dois ministros da Corte já autorizaram medidas do…
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