A modificação da estruturação do financiamento na PPP da Arena Fonte Nova após a fase da concorrência: possível violação às regras do edital?

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* David Roldan Vilasboas Lama é Advogado em Salvador/BA. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GV Law/SP).   RESUMO Este breve ensaio, partindo da análise das normas do edital, do contrato da PPP…

Ex-mulher acusa governador da Paraíba de agressão e pede medida protetiva ao STJ

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A ex-primeira-dama da Paraíba, Pâmela Bório, protocolou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma medida protetiva urgente contra o seu ex-marido, Ricardo Coutinho (PSB), governador do estado. Segundo informações do jornal O Globo, ela o acusa de ter praticado crimes da Lei Maria da Penha. A defesa de Coutinho nega as acusações. Ele foi notificado…

MEC autoriza uso de nome social na educação básica para travestis e transexuais

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Uma Resolução do Ministério da Educação (MEC) homologada nesta quarta-feira, 17, autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele…

Comarca de Porto Seguro ganha novo fórum nesta quinta-feira (18)

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A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugura nesta quinta (18) o novo fórum da Comarca de Porto Seguro, no extremo sul do estado. Com  infraestrutura moderna, o prédio oferece mais segurança, por estar localizado próximo às unidades policiais, e soluções de sustentabilidade, como o reaproveitamento da água…

Problema com meia-passagem estudantil resulta em ação no TJ-BA

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Três meses após reportagem publicada por A TARDE apontar a situação desfavorável a  estudantes que moram em municípios da Grande Salvador e utilizam o Metropasse para pagar a meia-passagem (R$ 1,85), os alunos seguem sem a integração plena com os ônibus urbanos da capital baiana. Após embarcar em um ônibus metropolitano pagando o valor de R$ 1,85…

PEC permite ao Congresso elaborar novo Estatuto da Magistratura

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O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça…

Projeto criminaliza comércio e uso de aparelhos não autorizados de TV a cabo

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A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013),…