O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu e determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 34145, impetrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra a Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. O relator apontou que o…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma empregada do Colégio Antônio Vieira (da Associação Nacional de Instrução), de Salvador (BA), portadora de esclerose múltipla, por considerá-la discriminatória. Além de reintegrá-la, o colégio foi condenado a pagar os salários do período de afastamento e indenização por dano moral no valor…
Nas duas primeiras semanas de abril, 215 processos das varas do Júri e da Infância e Juventude de Itabuna, no Sul do estado, foram movimentados, com despachos, decisões e sentenças. Houve também a realização de nove audiências e de uma sessão de julgamento do júri. Os números refletem o início dos trabalhos desenvolvidos pelo juiz…
A Procuradoria Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) se posicionou, nesta terça-feira (19), sobre o caso envolvendo a transferência do zagueiro Victor Ramos para o Vitória. Segundo comunicado enviado pela assessoria de imprensa do órgão ao site GloboEsporte.com, a Procuradoria concordou com o arquivamento da Medida Inominada interposta pelo Flamengo de Guanambi, que…
A assistência jurídica gratuita estará garantida durante a Micareta de Feira de Santana de 2016. Durante o período da folia, de 28 de abril a 01 de maio, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA manterá plantão de atendimentos na sede da instituição na cidade das 15h às 21h na quinta-feira, 28, e…
O posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de que as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores foi criticado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Entidades de defesa do consumidor também já haviam se manifestado contra a…
Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, M.S.S.S., 58 anos, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez. Portadora de hipertensão, artrose, dor articular, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, síndrome do túnel do carpo e diabetes, ela recebia auxílio-doença, porém o benefício foi cessado pelo Instituto…
Na sexta-feira (15/04), a Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB da Bahia visitou as instalações da penitenciária Lemos Brito, na Mata Escura. Esta foi a última de uma série de visitas realizadas pelo grupo em penitenciárias da capital, que tiveram como objetivo inspecionar as condições com que são tratados os internos,…
A proposta para a elaboração de um projeto de lei, apresentada na sessão plenária da sexta-feira (15), pode permitir que o Tribunal de Justiça da Bahia utilize parte dos recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para pagar salários dos servidores dos cartórios extrajudiciais que ainda não foram privatizados. Apresentada pelo secretário de Administração do…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) determinou o arquivamento do procedimento preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades na conduta do Ministério da Defesa de reformar militares portadores do vírus HIV. O órgão estaria adotando critérios diferentes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determina que o portador da enfermidade, independentemente do…
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