Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples

As sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento é da juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza determinou que a Receita…

Justiça Federal condena ex-prefeito de Ibicoara em R$ 1,6 milhão

A juíza federal da Subseção de Jequié, Karine Costa Rhem da Silva, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o ex-prefeito do Município de Ibicoara Arnaldo da Silva Pires ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.615.410,23; multa civil no mesmo valor; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos;…

MPT suspende contratação de médicos através de pessoa jurídica

O Ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica. A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que…

STJ nega liminar que questiona declaração do ministro da Justiça sobre PF

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães negou liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra ato do ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, baseado em declaração dada ao jornal Folha de S. Paulo, de que, em caso de vazamento de informações em investigações sigilosas,…

Projeto Paternidade Responsável atende mais de 600 mães na região do Baixo Sul

O projeto Paternidade Responsável, do Ministério Público estadual, esteve na semana passada nos municípios de Tancredo Neves, Valença, Nilo Peçanha e Camamu, no Baixo Sul baiano, onde orientou 667 mães, por meio de palestras, sobre a necessidade de registrar formalmente os seus filhos, incluindo o nome paterno na certidão de nascimento. Nos municípios, o Núcleo…