A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das…
A partir desta segunda-feira (27), os eleitores baianos passaram a contar com mais uma comodidade. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passou a oferecer o serviço de agendamento através de um telefone gratuito. Através do telefone 0800 071 6505, o cidadão poderá marcar diversos atendimentos, inclusive, para fazer o recadastramento biométrico. O anúncio foi…
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, encaminhou uma recomendação ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para que as Forças Armadas se abstenham de exigir vinculação a entidade religiosa, política ou filosófica de quem alega escusa de consciência. A medida é feita para adquirir…
O juiz Bruno Savino, da 3ª vara da Justiça Federal em Juiz de Fora-MG, concluiu que o autor da facada no presidente Jair Bolsonaro (PSL), Adelio Bispo de Oliveira, tem Transtorno Delirante Persistente. A conclusão foi alcançada segundo pareceres médicos da defesa de Adélio e de peritos escolhidos pela acusação. Com isso, o julgamento o…
Agentes da Polícia Federal cumprem hoje (28), no Rio de Janeiro, nova fase da Operação Lava Jato. De acordo com a Polícia Federal, os mandados de hoje são ligados à operação Câmbio desligo, que desarticulou o núcleo dos doleiros em maio do ano passado. O juiz Marcelo Bretas expediu três mandados de prisão. Agentes também buscam…
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica na última sexta-feira (24) que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer “organizações criminosas e milícias”. O documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral…
Durante toda a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista na Bahia, que prossegue até a sexta (31/5), serão realizadas no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) 3.781 audiências extras especialmente para a conciliação, sendo 265 pelo Cejusc1 e 218 feitas pelo Cejusc2, com audiências nos turnos da manhã e da tarde, de segunda a quinta-feira,…
O procurador do Estado José Augusto Martins Junior, flagrado por câmeras de segurança agredindo um adolescente, em Salvador, emitiu uma nota pública em que pede “sinceras desculpas” à sociedade e a todos envolvidas pela “forma inapropriada” que reagiu ao tomar conhecimento de que seu filho estava sendo agredido, mais uma vez, por um adolescente. O…
A Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em SP, expulsou novamente o estudante Pedro Bellintani Baleotti, que apareceu em vídeos durante as eleições de 2018 dizendo que a “negraiada vai morrer”. A decisão foi tomada em novo processo disciplinar. O caso Após a repercussão dos vídeos nas redes sociais, Baleotti foi suspenso e, posteriormente,desligado do…
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia quer tornar obrigatório a reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas na Bahia. De autoria do deputado estadual Jurandy Oliveira, o texto assegura a reserva de 20% nos estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e…
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