A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) requereu que a Justiça conceda prisão domiciliar aos presos que estão em situação irregular na unidade prisional de Eunápolis. As duas repartições do Conjunto Penal de Eunápolis (CPE), denominadas como Seguro A e Seguro B, possuem quatro celas cada, que deveriam comportar no máximo dois internos por…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a tramitação do projeto conhecido como as “10 medidas contra a corrupção”, com base na qual o ministro Luiz Fux, do STF, determinou, em caráter liminar, a devolução do projeto…
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira, ajuizou ação civil pública pedindo à Justiça que determine a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Taperoá. Na ação, movida contra o Município de Taperoá, o MP requer em caráter liminar que a atividade de licenciamento oferecida hoje pelo Município…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia – informou que terá o expediente suspenso nesta quinta-feira (12), devido aos festejos da Lavagem do Bonfim. No dia do festejo, funcionarão, apenas, a Tesouraria e o Protocolo da seccional. Essa é o quarto ano consecutivo que a OAB-BA estará presente na tradicional Lavagem. Com a…
Os candidatos aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro no estado da Bahia vão, escolher em audiências, nesta quarta, quinta e sexta-feira (11, 12 e 13), as comarcas e os cartórios onde pretendem assumir a delegação outorgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Com essas audiências, marcadas para…
A secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) pôs em prática um importante passo rumo ao reconhecimento dos direitos de travestis e transexuais. Pela primeira vez no país, uma advogada trans foi autorizada a utilizar o nome social no registro da entidade. Márcia Rocha, 51 anos, é a primeira a desfrutar da novidade,…
O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em duas ações civis públicas movida pelo IBAMA, condenou três réus por danos ao meio ambiente. Na primeira ação, contra Silvana Aparecida Ferras Correa e Sarah Rodrigues Curi, o magistrado condenou ambas à recomposição paisagística de área afetada por dano ambiental causado, com destruição…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão e efeitos de medida liminar, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinava a suspensão de concurso público para cartórios de notas e registros na Bahia. Na decisão, Cármen Lúcia considera a ocorrência de prejuízos à ordem e à economia públicas, por…
O juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, da Comarca de Ilhéus, no Sul do Estado, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos da Lei que aumentou os subsídios dos Vereadores da cidade. A decisão foi proferida durante o Plantão Judicial, em uma Ação Popular proposta pelo advogado e ex-vereador em Ilhéus, Cosme Araújo, no dia 6 de…
A nova tabela de valores das custas judiciais para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia começa a valer a partir de 16 de março, conforme determinação da Secretaria da Fazenda do Governo do estado. Para o usuário do sistema a tabela foi reajustada em 9%, totalizados pela soma de 6,5% da inflação mais 1,5%…
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