A 4ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso de uma beneficiária do programa Bolsa Família condenada, pelo Juízo da Vara Única Federal de Eunápolis/BA, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e de 35 dias-multa na razão de 1/30 do salário mínimo pela prática do crime de estelionato qualificado…
O primeiro painel do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, que começou nesta quinta-feira (30), tratou sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e as mudanças que causará na rotina profissional da advocacia. Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, conduziu os trabalhos da mesa. “Precisamos unir nossos esforços e nossa…
A Justiça Federal em Londrina, no norte do Paraná, mandou bloquear R$ 19,5 milhões das contas do Facebook, que é dono do aplicativo eletrônico de mensagens WhatsApp, por multas aplicadas em decorrência do descumprimento de uma decisão judicial. Conforme a decisão, a empresa se recusou a liberar dados do aplicativo de mensagens de traficantes investigados pela…
A Vale informou através de nota que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região que havia homologado o acordo sobre o rompimento da barragem da Samarco na cidade de Mariana (MG). A mineradora explica que, com essa liminar, fica restaurada a ação civil pública de R$…
Acolhendo pedido da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (30), liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de valores fixos. Há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores…
O ex-ministro de Dilma e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação penal em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de calúnia e difamação, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. O deputado disse que o ex-ministro prometeu…
O ENED (Encontro Nacional de Estudantes de Direito) divulgou nesta quinta-feira (30) os participantes que irão compor a mesa de debates do Setorial LGBT, que acontece na terça-feira, 12 de julho. A mesa será composta por: Diego Lemos, advogado, pesquisador do Grupo Asa Branca de Criminologia e militante do Movimento Zoada, Coletivo LGBT Toda Forma e…
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre…
A Justiça Federal, em decisão liminar, acatou o pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não envie os processos de embargos dos empreendimentos que realizam atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – sob sua responsabilidade, no Oeste da…
Por designação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, esteve reunido na manhã de terça-feira (28) com o ministro da Educação, Mendonça Filho. A pauta incluiu quatro temas: a efetivação dos cursos de especialização Lato Sensu pela Escola Nacional de Advocacia,…
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