O Conselho Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, aprovou na tarde desta terça-feira (17) que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta aprovada permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou…
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA), a Justiça Federal concedeu liminar bloqueando recursos da prefeitura de Jacobina, a 341 km de Salvador. A medida tem como objetivo garantir que o montante de R$ 44.090.648,02, repassado à prefeitura como parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…
O pedido da defesa da médica oftalmologista Kátia Vargas Leal Pereira, de 48 anos, para que ela não fosse a júri popular, foi negado, na última segunda-feira (16), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A médica é acusada de ter provocado o acidente que matou os irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, em outubro de 2013.…
Os aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vão realizar uma manifestação em frente à sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Previsto para a próxima sexta-feira (20), o ato objetiva reivindicar a nomeação de servidores concursados. Uma das alegações do grupo é de que TJ-BA é…
A TIM foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um cliente por danos morais por conta da execução da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular do usuário, sem autorização ou contratação. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), divulgada nesta segunda-feira (16). O autor do…
Foi liberado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello o julgamento, no plenário do STF, da ação que pede a abertura do processo de impeachment do presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB). Mello já havia autorizado, através de uma liminar, a instalação de uma comissão especial, que vai analisar o…
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Brejões (BA), Alan Andrade Santos, por apropriação de recursos públicos ao desviar verbas referente ao pagamento de convênio realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 2013. O prejuízo foi superior a R$ 500 mil reais. A prefeitura de Brejões firmou contrato com a CEF para…
O portal e-Cidadania, do Senado Federal, abriu recentemente uma consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a antecipação das eleições presidenciais para outubro deste ano, juntamente com as eleições municipais. Proposto pelo senador Walter Pinheiro (sem partido – BA) e por um conjunto de outros senadores que se declaram independentes diante…
A Justiça atendeu requerimento do Ministério Público estadual e determinou que a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) faça, em 30 dias, o levantamento da situação jurídica, técnica e administrativa de todas as barragens da Bacia Hidrográfica do Rio Iguape, no município de Ilhéus, que passa por uma crise hídrica. O pedido foi realizado…
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