O Conselho Pleno da OAB aprovou a realização de um seminário ou audiência pública para debater os projetos que tratam de alterações na chamada lei de abuso de autoridade. Existem duas propostas que tratam do tema em tramitação no Congresso Nacional. Uma veio incluída por deputados no chamado pacote de dez medidas contra a corrupção.…
Servidora pública de Teixeira de Freitas, Maria Lima conseguiu na Justiça guarda provisória do filho de oito meses que já estava em vias para adotar legalmente. No entanto, teve seu pedido de licença maternidade negado pela Secretaria de Administração do Município sob a alegação de que não se trata de guarda definitiva da criança ou…
A 33ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de uma técnica de laboratório, bem como o reestabelecimento de seu plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil pelo Estado da Bahia. Dentre outras razões, a inexistência de contrato específico nos autos e a longa…
A Faculdade Baiana de Direito irá realizar entre os dias 17 e 20 de abril a I Semana de Direitos Humanos. O evento proporcionará debates acerca de temas atuais e instigantes, reunindo professores, acadêmicos e especialistas da área. Os debates acontecem na sede da instituição, no bairro de Amaralina, entre às 18:30h e 22:00h. As inscrições custam R$…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por mais 30 dias o prazo de entrega do relatório dos crimes ocorridos em penitenciárias no início deste ano, desenvolvido pelo Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF). O grupo pediu prorrogação diante da complexidade da análise dos dados, da grande quantidade de documentos e da necessidade de…
O STJ divulgou na última sexta-feira, 6, a lista dos candidatos que concorrem às duas vagas de membro do CNJ reservadas a juiz federal e a desembargador de TRF, além da vaga de membro do CNMP destinada a juiz. A reunião do pleno que elegerá os novos membros do CNJ e do CNMP está marcada…
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus ao guarda municipal Ricardo Luiz Silva da Fonseca, acusado de envolvimento na morte do ex-dançarino Marcelo Tosta dos Santos, na casa de shows Coliseu do Forró em dezembro do ano passado. Marcelo foi atingido por cinco tiros, disparados por Ricardo e pelo também guarda municipal Naílton Adorno do…
A Comarca de Guanambi, no sudoeste do estado, concluiu, na sexta-feira (7), o Mutirão do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), somando R$ 382 mil em acordos, informou o juiz João Batista Pereira Pinto, coordenador dos trabalhos. O mutirão começou na segunda-feira (3) e terminou com 357 audiências…
O Ministério Público estadual expediu na quinta-feira, dia 06, uma recomendação para que o Município de Cruz das Almas não conceda permissão de utilização de equipamentos sonoros a pessoas físicas e jurídicas que organizam, promovem e sediam eventos festivos sem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. O documento, elaborado pelo promotor de Justiça…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, por meio da comarca em Porto Seguro, está participando de Regime Especial de Trabalho no período de 27 de março a 30 de junho de 2017, na 1ª Vara Criminal do município. A medida resultará na criação de um grupo, formado por juízes e servidores, a…
Send this to a friend