MP pede que Justiça interdite Terminal Marítimo de Madre de Deus

O promotor de Justiça Cristiano Chaves, acionou a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para que repare, em caráter de urgência, as instalações físicas do Terminal Marítimo de Madre de Deus. O promotor de Justiça pediu também que se determine a interdição do terminal até que sejam realizadas as obras necessárias à segurança…

Decisão da justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia…

TRE nega domicílio eleitoral e Moro não poderá ser candidato em São Paulo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou nesta terça-feira (7), por quatro votos a dois, a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) para São Paulo. Com isso, Moro não poderá ser candidato ao Senado Federal, ou qualquer outro cargo nas eleições deste ano pelo estado, como pretendia. Cabe recurso…

Segunda Turma do STF derruba decisão de Nunes Marques favorável a deputado bolsonarista

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a decisão individual do ministro Kassio Nunes Marques que derrubou a cassação de mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (UNIÃO) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O colegiado é composto pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo…

MPF abre procedimento sobre obrigatoriedade de policiais rodoviários usarem câmera para filmar abordagens

O Ministério Público Federal em Sergipe abriu um procedimento para avaliar a necessidade de os policiais rodoviários usarem câmeras de vídeo durante as abordagens. A decisão ocorre em meio à repercussão do caso Genivaldo de Jesus que morreu asfixiado dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após ter sido abordado por agentes. No…

Projeto de Lei quer proibir uso de imagens de câmeras de trânsito para multar motoristas

Há pouco mais de dois meses, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou a permitir o videomonitoramento no trânsito para multar e autuar motoristas. Desse modo, o equipamento pode, por exemplo, flagrar o uso de celular ao volante. No entanto, um novo projeto de lei já pretende impedir a autuação remota por um…

STF valida lei do RJ que dobra custas em causas de valor elevado

O STF julgou parcialmente procedente ação contra lei que alterou as custas judiciais do Estado do Rio de Janeiro. Parte da lei foi julgada inconstitucional – a que previa punição a litigante contumaz, e dificultava Justiça gratuita. Mas foram mantidos dispositivos que preveem custas em dobro em determinadas hipóteses, como causas com conteúdo econômico elevado,…