O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, entende que não é exigida cirurgia de mudança de sexo para alterar o nome no registro civil, como já decidiu o CNJ em julgamentos passados. A afirmação foi feita em decisão desta terça-feira (4/10) ao pedido liminar da Defensoria Pública da União que afirma que magistrados e cartórios estão condicionando…
Nesta sexta-feira, dia 07/10, às 14:00h, na Sala 106 da Faculdade de Direito da UFBA, acontecerá palestras e debates organizados pelo Grupo de Pesquisa em Constituição e Família, como parte das atividades de encerramento do semestre. Entre os convidados, está o mestrando pela UFBA, Caio Vinícius, que trará dicas de Metodologia Jurídica com a fala “Projetando o projeto de…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, em parceria com o Governo do Estado, prestará atendimento jurídico gratuito no bairro de São Caetano, em Salvador, nos dias 07, 14 e 21 de outubro. O serviço será feito por meio da ação Defensoria Cidadã Itinerante (DCI). No período, os moradores da região poderão esclarecer…
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para…
A OAB da Bahia emitiu uma nota nesta quarta-feira (05) informando a suspensão do recebimento de alvarás judiciais que estavam sendo recolhidos pela seccional. Confira abaixo a nota na íntegra. “A OAB da Bahia comunica aos advogados e advogadas que o Banco do Brasil suspendeu unilateralmente o recebimento dos alvarás emitidos pela Justiça Comum na…
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), desde a última terça-feira, 20 de setembro, moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência. O MPF requereu que a Justiça determine um prazo de 60 dias para que os gestores adotem as medidas…
O novo sistema de autorização de viagem nacional e internacional para crianças e adolescentes vai possibilitar maior segurança e transparência para pais, responsáveis, polícia e Judiciário. O procedimento será padronizado e deverá ser seguido por todos os magistrados da Bahia. Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia de Informatização e Modernização (Setim), em parceria com as corregedorias…
O MPF recomendou a retirada imediata de cartazes com a inscrição “Fora Temer” de duas unidades do Colégio Pedro II, no RJ. O procurador Fábio Moraes de Aragão, que assina a recomendação, afirma que “a doutrinação política e ideológica de alunos atenta contra a integridade intelectual de crianças e adolescentes, que pela grafilidade etária e…
Para tentar resolver problemas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 90 moradores da cidade de Santo Antônio de Jesus procuraram os serviços da atuação itinerante da Defensoria Pública da União (DPU) no município. Assim como na primeira vez, no início de agosto, o atendimento na última semana foi realizado na sede…
O Instituto Baiano de Direito Imobiliário realizará nos dias 27 e 28 de Outubro, a partir das 8:30h, no Sotero Hotel, o I Congresso Baiano de Direito Imobiliário. O objetivo do encontro é discutir os grandes entraves enfrentados pelos profissionais da área imobiliária, como a falta de previsão legal que regule a realização da incorporação imobiliária por etapas;…
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