A Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia publicou decreto judiciário estabelecendo que todas as grandes empresas com demanda nas Varas dos Juizados Especiais do estado que usam o Sistema Projudi sejam citadas e intimadas eletronicamente. As empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar seus cadastros e assinar o termo de adesão na…
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país”. Em sua justificativa, Nogueira…
A juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª vara Federal do RJ, foi condenada a indenizar o porteiro do prédio onde mora por ter se referido a ele como “bolo de banha”. Decisão é da juíza Marisa Simões Mattos Passos, da 1ª vara Cível do RJ. O autor relatou que trabalha como porteiro do edifício em…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio autorizou, em decisão liminar o desbloqueio dos bens do ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da construtora. Eles recorreram à Corte contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou…
Após a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA impetrar mandado de segurança contra o Município de Feira de Santana, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca concedeu liminar determinando o bloqueio de R$ 780 mil em recursos do Município para o custeio do tratamento de um assistido com escoliose idiopática.…
O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), realiza nesta quinta-feira, dia 22, em Nazaré, a audiência pública sobre a implementação da lei 10.639/2003, que estabelece condutas e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Gongogi, no sul da Bahia, Altamirando de Jesus Santos (PDT), e da tesoureira do município, Ilka Juliana Gualberto Nascimento, por desvio de verbas de mais de R$ 100 mil de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). A pena para o crime varia de…
A OAB Nacional está em fase final de desenvolvimento de um aplicativo para denúncia de violações de prerrogativas. Pelo programa Prerrogativas Mobile, o advogado poderá registrar ocorrências e registrá-las, assim como consultar a legislação que garante seus direitos. O aplicativo foi apresentado nesta terça-feira (20) aos conselheiros federais e, posteriormente, será levado à apreciação do…
O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) convocou todos os trabalhadores do judiciário baiano a participar da paralisação nacional de 24 horas, programada para essa quinta-feira (22) e para a próxima sexta-feira (29). Segundo o sindicato o motivo da paralisação é “a morosidade com que o Tribunal de…
O Ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento ao HC impetrado em favor do italiano Cesare Battisti com o objetivo de evitar sua possível entrega ao governo italiano. Em 2009, o STF deferiu sua extradição, mas assentou que a competência para a decisão final acerca da sua entrega à Itália seria do presidente da República,…
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