O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê…
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo governo federal para recebimento do benefício. Segundo o Raio-X Bolsa Família, projeto de iniciativa do MPF, de 2013 a maio de…
Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho para recompor o orçamento da JT em 2017. Atualmente, a Justiça do Trabalho movimenta, aproximadamente, R$ 40 bilhões…
Como forma de intensificar o combate ao racismo institucional e a promoção da igualdade racial, o Ministério Público do Estado da Bahia expedirá neste mês, quando se comemora em 20 de novembro o Dia Nacional da Consciência Negra, notas técnicas e recomendações aos promotores de Justiça de todo o estado e a instituições públicas e privadas.…
O juiz Jayme de Oliveira foi eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – a maior associação de juízes do mundo. O final do processo eleitoral da associação aconteceu nesta sexta-feira (11). Jayme lidera a chapa “AMB Forte, Independente e Representativa”, que comandará a entidade no triênio 2017-2019. A chapa obteve 49,52% dos votos…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quarta-feira (9) em audiência com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. Lamachia esteve acompanhado do presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, e do conselheiro federal Alexandre Mantovani (MS). Após a conversa com o parlamentar, Lamachia…
O Presídio Regional de Feira de Santana (CPFS) não poderá receber novos presos. Segundo a Secretaria de Administração e Ressocialização do Estado (Seap), a decisão judicial é temporária e foi movida por uma ação do Ministério Público. Ainda de acordo com a Seap, a Justiça determinou que seja feita a separação dos internos sentenciados dos…
O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJ/BAHIA), no uso de suas atribuições, sinaliza aos Juízos Criminais que foram baixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, e já se encontram em vigor as Resoluções 02/2016 e 03/2016, ambas de 24/6/16, publicadas do Diário Oficial da União em 27/7/16. A…
Após se reunir no dia 15 de outubro, o Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da Bahia (CCJA) entregou à diretoria da OAB-BA, na manhã da última quarta-feira (09), uma proposta de fixação de piso salarial para o jovem advogado empregado na Bahia. Entregue pelo presidente do CCJA, Hermes Hilarião, ao presidente da OAB-BA, Luiz Viana…
Pesquisa feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) mostrou que 93% dos juízes são a favor de mudanças nas regras do foro privilegiado para julgamento de autoridades que cometem crimes comuns, entre elas deputados, senadores e ministros. Na mesma enquete, 56,6% se manifestaram a favor da extinção do foro, inclusive para os próprios…
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