Adolescentes que cometem atos infracionais, condutas previstas na lei como crime ou contravenção penal, são inimputáveis, mas isso não se traduz em impunidade, já que eles são responsabilizados por meio da aplicação de programas de atendimento socioeducativo, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas socioeducativas constituem uma resposta estatal, aplicada pelo…
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e de um dos seus ex-assessores Branislav Kontic. A decisão do ministro tem a data desta terça-feira (4), mas foi divulgada somente nesta quarta (5) pelo STJ. Segundo informações do tribunal, a defesa…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu a retirada de todos os Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho…
A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público, suspendeu o sorteio dos beneficiários, para o Residencial Segredo, que aconteceria nesta terça-feira (4), no teatro Municipal de Jequié. A medida liminar determinando a suspensão do sorteio dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida foi resultado da não divulgação pela prefeitura de Jequié da lista de inscritos…
A Comarca de Maragogipe, na região do Recôncavo, vai realizar 100 audiências de conciliação entre os dias 16 e 25 de novembro, informou a juíza Lisiane Sousa Alves Duarte, confiante em obter o maior número de acordos. “Em pelos menos 50% desses processos, as partes estão interessadas na conciliação”, disse a juíza. Segundo a magistrada,…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira (4) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no dia em que foi apresentada a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a sessão da Segunda Turma do STF, que julgou um recurso da defesa de Lula, Teori considerou que houve…
O Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da Bahia – NUDEM DPE/BA, instaurou, nessa terça-feira, 4, o Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC contra as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs em Salvador. Após receber diversas reclamações acerca da má qualidade do serviço prestado pelas DEAMs por…
Termo de Cooperação Técnica assinado na tarde desta terça-feira (4) representa mais um avanço pioneiro do TJBA no enfrentamento coletivo do problema do superendividamento. Participam da iniciativa, além do Tribunal de Justiça da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou nesta terça-feira (4) para votação pelo plenário da Corte denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Agora cabe à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, determinar a data da análise da ação. Segundo o inquérito que tramita no STF desde 2003, Renan teria usado…
Quais são os acidentes de consumo mais comuns envolvendo crianças? O que esses números representam? A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA sediará no próximo dia 11 de outubro, terça-feira, o segundo seminário “Criança Segura – Alerta de Riscos e Acidentes” quando serão apresentadas estatísticas relacionadas a acidentes de consumo com brinquedos, alimentos…
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