O Presídio Regional de Feira de Santana (CPFS) não poderá receber novos presos. Segundo a Secretaria de Administração e Ressocialização do Estado (Seap), a decisão judicial é temporária e foi movida por uma ação do Ministério Público. Ainda de acordo com a Seap, a Justiça determinou que seja feita a separação dos internos sentenciados dos…
O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJ/BAHIA), no uso de suas atribuições, sinaliza aos Juízos Criminais que foram baixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, e já se encontram em vigor as Resoluções 02/2016 e 03/2016, ambas de 24/6/16, publicadas do Diário Oficial da União em 27/7/16. A…
Após se reunir no dia 15 de outubro, o Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da Bahia (CCJA) entregou à diretoria da OAB-BA, na manhã da última quarta-feira (09), uma proposta de fixação de piso salarial para o jovem advogado empregado na Bahia. Entregue pelo presidente do CCJA, Hermes Hilarião, ao presidente da OAB-BA, Luiz Viana…
Pesquisa feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) mostrou que 93% dos juízes são a favor de mudanças nas regras do foro privilegiado para julgamento de autoridades que cometem crimes comuns, entre elas deputados, senadores e ministros. Na mesma enquete, 56,6% se manifestaram a favor da extinção do foro, inclusive para os próprios…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (11) confirmar a decisão em que validou a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. Em votação eletrônica, os ministros entenderam que a decisão deve ser aplicada em todos os casos que estão em andamento no Judiciário. Em outubro, por seis votos a cinco, o Supremo…
A proposta de implantação de política de cotas raciais nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi apresentada na manhã desta sexta-feira (11), pelo conselheiro da entidade baiana, Domingos Arjones. Na sessão plenária, o conselheiro afirmou que, recentemente, ao estar em Mariana, em Minas Gerais, por força das atividades da Comissão Nacional do…
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, recomendou ao município de Paulo Afonso que não autorize a realização de eventos que perturbem a paz ou causem poluição sonora sem que haja comprovação prévia de licença ambiental. O MP recomenda ainda que autorizações já emitidas sejam canceladas, caso…
Nos dias 14 e 15 próximos, segunda e terça-feira, não haverá expediente nas unidades do Poder Judiciário da Bahia em todo o estado, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça, no Decreto Judiciário nº 144, de 24 de fevereiro. Conforme o decreto, o dia 15 é um feriado nacional, pela passagem da data da…
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, cobrou esclarecimentos sobre o repasse de R$ 1 milhão para a campanha que elegeu a chapa Dilma-Temer em 2014. Na última segunda-feira (7), a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma série de documentos que indicam Michel Temer como…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki autorizou nesta quinta-feira (10) pedido de abertura de inquérito para investigar o deputado federal e ex-presidente do Corinthians Andres Sanchez (PT-SP) pelo crime de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Como a investigação está em…
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