A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público. “Assim como o Ministério Público, os…
O juiz Fabio Stief, da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no sul da Bahia, condenou o ex-prefeito de Caatiba, Ernevaldo Mendes de Souza, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil de R$ 60 mil e à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,…
A Justiça Federal em Curitiba decidiu negar andamento a uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos delatores das investigações da Operação Lava Jato, e a empreiteira Galvão Engenharia, além de executivos da empresa. Na decisão, proferida na segunda-feira (9), o juiz Friedmann…
O promotor de Justiça Pablo Almeida ajuizou nesta terça-feira, dia 10, uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo que a Justiça decrete a interdição provisória da Delegacia do Município de Miguel Calmon, transferindo os presos para outros estabelecimentos penais, em no máximo 12 horas. Além disso, o promotor de Justiça requer que a…
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPGG) determinou a realização de auditorias operacionais no sistema penitenciário da Região Norte, após os massacres que mataram pelo menos 97 detentos no Amazonas e em Roraima neste ano. O órgão quer coletar dados sobre estrutura e custos das unidades prisionais. Membros do Ministério Público de Contas (MPC) da Região…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu na manhã desta terça-feira (10) acordo parcial para os mais de mil trabalhadores que atuam na Maternidade José Maria de Magalhães Neto. Eles estão cumprindo aviso prévio desde dezembro em razão do fim do contrato entre a Secretaria da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia…
A lei que pretende incluir a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a plataformas como Netflix, Spotify, aplicativos e jogos, sancionada pelo presidente Michel Temer, pode ser derrubada antes mesmo de entrar em vigor, por ser considerada inconstitucional. De acordo com informações do colunista Ernesto Neves, da coluna Radar On-Line, no site da Veja, o…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, empossou a juíza Carla Graziela Constantino como mais nova magistrada do Tribunal, em solenidade realizada nesta terça-feira (10). A solenidade aconteceu no Gabinete da Presidência e contou com as presenças do desembargador José Edivaldo Rotondano e da procuradora geral da…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) requereu que a Justiça conceda prisão domiciliar aos presos que estão em situação irregular na unidade prisional de Eunápolis. As duas repartições do Conjunto Penal de Eunápolis (CPE), denominadas como Seguro A e Seguro B, possuem quatro celas cada, que deveriam comportar no máximo dois internos por…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a tramitação do projeto conhecido como as “10 medidas contra a corrupção”, com base na qual o ministro Luiz Fux, do STF, determinou, em caráter liminar, a devolução do projeto…
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