A Justiça Federal determinou a manutenção do funcionamento dos hospitais psiquiátricos baianos Juliano Moreira, Mário Leal e Lopes Rodrigues. A liminar deferida nesta segunda-feira (23) a partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública da União (DPU) para suspender o fechamento das unidades. A Justiça determinou,…
O presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou nesta terça (24) o arquivamento do pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão seguiu parecer da Advocacia-Geral do Senado. O pedido de investigação no conselho foi protocolado pelo PT em 28 de setembro para que…
Embora grande parte da sociedade não saiba, o fato de uma pessoa ser condenada em sentença criminal transitada em julgado, não impede que todos os seus demais direitos sejam resguardados. É o que dispõe o artigo 3º da Lei de Execução Penal. Visando garantir o direito desses presos sentenciados, a Defensoria Pública do Estado –…
A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre a inconstitucionalidade do reajuste do IPTU de Salvador foi adiada mais uma vez. O julgamento foi suspenso no último dia 11, depois que os desembargadores José Cícero Landin Neto e Raimundo Sérgio Cafezeiro pediram vista do processo. Faltava ainda a leitura do voto vista da…
A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a harmonia entre o casal não…
O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios dá continuidade, nesta quinta-feira (26), à agenda programada de pagamentos a credores do Estado e do município de Salvador, no valor total de R$ 42,1 milhões. Treze credores que firmaram acordo direto com o Município de Salvador, optando por receber seus créditos com deságio de 40%, receberão o…
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida.…
O município de Cruz das Almas (BA) receberá esta semana, de quinta (26) a sábado (28), o projeto Defensoria para Todos, que tem como objetivo levar assistência jurídica gratuita às cidades onde não há sede da DPU. No dia 26, às 15h, acontecerá a palestra A atuação da Defensoria Pública da União e o projeto…
O ministro Ricardo Cueva apresentou proposta de emenda regimental no STJ para permitir sustentação oral sem o requisito de inscrição 48 horas após a pauta publicada. Desde o início do ano se arrasta na Corte a polêmica relativa à regra regimental aprovada no fim do ano passado impondo o prazo para que os advogados peçam a sustentação oral. Após reunião com…
O site consumidor.gov já está no ar para oferecer informações a consumidores e empresas e oferecer ajuda na solução de conflitos. A plataforma permite a resolução de conflitos de forma rápida e sem burocracia. O site é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias e Ministérios Públicos, e permite…
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