O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 12.990/14, conhecida como Lei de Cotas, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos a negros. A ação para declarar a constitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi unanime. A ação foi relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso,…
O Sindicato dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) apresentou um requerimento a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, que disponibilize os valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), caso esteja sendo paga a magistrados. O sindicato afirma que há indícios que a parcela esteja sendo paga pelo tribunal.…
A licitação do sistema BRT (Bus Rapid Transit) de Salvador — projeto classificado por profissionais como “ultrapassado” — foi suspensa pela Justiça. A ação foi determinada em liminar pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Eduardo Almeida Britto, depois de um pedido feito pela empreiteira OAS. No documento, o juiz afirma que, “considerando…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de cópia da petição contra Jaques Wagner e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tem como base as informações passadas nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. A decisão foi motivada pela nomeação…
A comissão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 4 votos contra 3, que as delações da Odebrecht e os depoimentos dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura não poderão ser considerados como prova para o julgamento do processo que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer. O resultado já era esperado, uma vez…
O escritório Gedeon Advogados está ofertando 01 vaga para estágio na área de direito cível, podendo ter contato com as áreas de direito do trabalho e direito administrativo, para atuação com elaboração de contratos. Detalhes: Cursando entre o 7º e o 9º semestre do Ensino Superior em Direito, desde que não termine o curso em 2017.…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de uma ação penal em tramitação na Justiça Federal contra bombeiros e policiais militares que participaram da greve de 2012 na Bahia. O deputado estadual Marco Prisco (PPS), ex-presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), figura como…
A Operação Barão Gatuno, deflagrada pela Polícia Civil do Rio em um desdobramento da Operação Lava Jato, está investigando um suposto superfaturamento que pode ter lesado os cofres de Furnas em cerca de R$ 80 milhões. A suspeita é de que o ex-deputado Eduardo Cunha tenha incluído uma emenda na medida provisória que tramitava no…
O empresário Christiano Mascarenhas Rangel, condenado pela justiça baiana por agressão à ex-namorada, a amazona Aida Nunes, cumprirá prisão domiciliar até 23 de janeiro de 2020. Ele foi condenado a quatro anos e meio de prisão em 2014, mas não tinha se apresentado à justiça até o dia 10 de maio deste ano, quando foi…
A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba denunciou nesta quinta-feira, 8, o ex-gerente da Petrobrás Márcio de Almeia Ferreira por lavar R$ 48 milhões de propina com Lei da Repatriação. Márcio de Almeia Ferreira é acusado de usar o Regime de Regularização Cambial para lavar R$ 48 milhões que eram mantidos ocultos em contas…
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