O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017…
No bairro de Cajazeiras e adjacências foram identificadas 2.246 crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida, segundo dados das Secretarias Estadual e Municipal de Educação. Para reduzir o número de crianças sem o nome do pai no registo de nascimento, matriculadas na rede pública de ensino, o Ministério Público estadual levará para o bairro, entre…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) irá enviar uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Em entrevista, Fleury afirmou que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais…
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin determinou nesta quinta-feira (23) a abertura de investigação para apurar o vazamento de depoimentos sigilosos de delação premiada de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram anexados ao processo no qual o PSDB pediu a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O magistrado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (23) um recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Em julgamento no plenário da Corte, os ministros rejeitaram uma reclamação na qual os advogados do petista questionaram a decisão do ministro Teori Zavascki – morto em…
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária desta quarta-feira (22), acatou o agravo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), para cassar a medida cautelar que havia suspendido a execução do contrato celebrado com a empresa TOPOCART Topografia e Arquitetura S/S Ltda, para prestação de serviços de atualização/adequação do projeto…
Na segunda-feira (20) a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB da Bahia recebeu denúncias de que havia sido instalado, no subsolo do Fórum Ruy Barbosa, um aviso que limitava, apenas à juízes, o ingresso ao pátio que dá acesso ao “elevador exclusivo”, e acabava impedindo a utilização do mesmo por advogados, promotores, procuradores…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira o vice-presidente de governo do Banco do Brasil, José Eduardo Pereira Filho, para tratar da implementação do alvará eletrônico. O encontro é mais uma fase no diálogo entre a Ordem e o banco – após muitas reclamações da advocacia, inclusive ação judicial na…
O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta quarta-feira (22) aos demais ministros da Corte relatório parcial sobre o processo em que investiga o eventual abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer na eleição de 2014. No relatório, composto por 1.032 páginas, foram inseridos trechos de cada um dos 58…
O ministro Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato. No despacho, de segunda-feira (20), Fachin autorizou também que sejam recolhidos,…
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