O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA ajuizou ação de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município baiano de Pindaí, Lourivaldo da Cruz Teixeira por irregularidades em licitações de material escolar, ocorridas em 2009 e 2010. Em razão da participação nas fraudes, também foram processados os então membros da…
Justiça Eleitoral decidiu pela cassação dos mandatos e declarou a inelegibilidade por oito anos de seis vereadores. Eles ofereceram empregos temporários a eleitores com a finalidade de conseguir votos em troca. Após Ministério Público Eleitoral (MPE) reforçar os pedidos de impugnações dos mandatos de políticos por compras de votos durante as eleições municipais de 2012,…
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi aplicado para os adolescentes privados de liberdade em Salvador, nessa última terça-feira (1º). A Defensoria Pública da Bahia deu apoio na aplicação da prova para nove adolescentes custodiados na Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Salvador. No total, a prova será aplicada para 58 socioeducandos das Cases de…
A Fundação Movimento Cultural de Camaçari e mais duas pessoas foram condenadas a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 423 mil por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela juíza substituta Luisa Ferreira Lima Almeida, da 16ª Vara Federal em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Fundo Nacional de Desenvolvimento…
Mais de 700 animais resgatados, entre eles 67 filhotes de papagaio e sete de tucano, 16 armas apreendidas, cinco pessoas detidas, 405,6 quilos de agrotóxicos interditados e 149 fornos de carvão destruídos. Esses são alguns dos resultados obtidos pela 36ª etapa do Programa de Fiscalização Preventiva (FPI), a quinta na região de Santa Maria da…
Os prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Irecê, Ibititá, Jussara e Lapão foram recomendados pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, a elaborarem e acompanharem a execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da tríplice epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya. O MP recomenda ainda…
A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloque em prática três novas medidas para reduzir o número de cesáreas na rede particular de saúde. No prazo máximo de 60 dias, os profissionais de saúde que auxiliam um parto normal deverão receber três vezes mais dos planos de saúde do que…
Em continuidade ao convênio de cooperação técnica firmado entre a OAB da Bahia e o Banco do Brasil para envio de alvarás por e-mail, utilizando assinaturas digitais, a OAB-BA disponibilizou para download em seu site os formulários necessários para a operação. O novo serviço permite que o advogado, por meio da assinatura eletrônica, encaminhe os…
Um reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva, sem intervenção judicial, acaba de ser formalizado na Bahia. Pela primeira vez, um reconhecimento desta natureza foi firmado perante o Ministério Público estadual que, com o intuito de regularizar no plano jurídico uma situação que de fato já estava estabelecida, ouviu o pai socioafetivo, a genitora e a adolescente…
O processo de fornecimento de habilitação na comarca de Santo Amaro deve ser imediatamente suspenso pela coordenação da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e pela diretoria da Escola Pública de Trânsito (Eptran). Isso é o que recomenda o promotor de Justiça João Paulo Schoucair no documento encaminhado ontem, dia 1º, aos órgãos. Ele requisita…
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