A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu a argumentação da Diretoria da OAB-BA de que a identificação dos advogados se dá pela carteira da OAB e pelo uso dos símbolos privativos da profissão, como a insígnia da OAB em forma de broche ou alfinete de lapela, cujo direito de…
O Ministério Público estadual e o Município de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). O acordo também contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do…
O Ministério Público Estadual (MPE) está representando contra o vereador Edvaldo Lima (PP), de Feira de Santana, por conta de um ato de discriminação sexual. Na denúncia, consta a informação de Lima chamou de “aberração” e “demônio” os travestis e transexuais. O Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual (GLICH) encaminhou denúncia à Ordem dos Advogados…
O governador da Bahia, Rui Costa, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que propõe concessão de pensão vitalícia a companheiros de servidores públicos mortos em acidentes de trabalho. Segundo a proposta 21.887/2016, o projeto visa atender principalmente às famílias de funcionários que exercem “atividades com maior grau de risco”. O…
A defesa do ex-ministro José Dirceu enviou ontem (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido para que seja perdoado o restante da pena que o ex-ministro cumpre pelo julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. Nesse processo, Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de reclusão. Em fevereiro, a defesa fez…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se na manhã desta segunda-feira (23) sobre as revelações feitas pelo jornal Folha de S.Paulo a respeito do ministro Romero Jucá. Leia íntegra da declaração feita por Lamachia: “As revelações feitas pelo jornal Folha de S.Paulo na manhã desta segunda-feira a respeito de diálogos do ministro Romero Jucá…
O empreendimento turístico Arraial D’Ajuda Ecoresort, localizado no Distrito de Arraial D’Ajuda, município de Porto Seguro (BA), recebeu notificação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Eunápolis por não atender a normas ambientais. A empresa estaria despejando resíduos de sua estação de tratamento de esgoto em um rio de domínio da União sem autorização…
Os promotores de Justiça que atuam em comarcas onde existem estabelecimentos prisionais tiveram acesso a um balanço sobre o sistema penitenciário baiano, apresentado pelo titular da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), secretário Nestor Duarte, em palestra realizada na manhã desta segunda-feira (23), na sede do MP. Organizada pelo Centro de Apoio Operacional da…
O corregedor geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bomfim, abriu na manhã desta segunda-feira (23), no Fórum Regional do Imbuí, os trabalhos de inspeção nas varas do Sistema dos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais de Salvador. Realizada no auditório do fórum, a solenidade contou com a participação dos coordenador dos juizados especiais, juiz Paulo Chenaud,…
A Justiça acatou o pedido da Promotoria Estadual de Saúde do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que obriga a direção do Hospital Geral Luiz Viana Filho, em Ilhéus, a garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto do atendimento de urgência e emergência. O pedido foi feito por meio de uma ação civil pública, que foi acatada…
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