A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o aumento da pena do feminicídio, caso o crime seja praticado no descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O projeto, que altera o Código Penal, aumenta a pena de um terço (1/3) até a metade. De autoria do deputado Lincoln Portella (PRB-MG),…
O Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia discutiu, na tarde desta terça-feira (29), ações estratégicas de atuação. Durante a reunião, a equipe analisou questões importantes a serem administradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, como o orçamento 2016. E deliberou que as…
O Observatório de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), registrou, no Carnaval de Salvador deste ano, 829 casos de trabalho infantil, identificada como a violação mais frequente no período festivo. Durante a folia, foram atendidos 1.359 adolescentes (63%) e 774 crianças (36%), de…
O atual prefeito de Ibicoara/BA, Arnaldo da Silva Pires, foi condenado pela Justiça Federal a devolver aos cofres públicos R$ 1.615.410,25 e a pagar uma multa civil no mesmo valor, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992, cometido durante mandato anterior por ele exercido. A Justiça determinou também a suspensão…
O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) ajuizou oito ações civis públicas contra os municípios baianos de Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália. O objetivo é obrigar as prefeituras a implantarem o ponto eletrônico biométrico para o controle de frequência de todos os servidores públicos da área…
A Coordenadoria dos Juizados Especiais (Coje), órgão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, programou para a próxima sexta-feira, 1º de abril, 8h30, a próxima reunião com as turmas recursais titulares e provisórias. As turmas recursais são formadas por magistrados, juízes leigos e assessores. Funcionam como a segunda instância dos Juizados Especiais, para onde…
Os preparativos para a Micareta de Feira de Santana, que acontece entre os dias 28 de abril e 1º de maio, já começaram. Nesta terça-feira, 30, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Feira reuniu-se com o Comitê Gestor da Ronda Maria da Penha em sua sede para discutir detalhes da participação…
A Reitoria da UFBA irá realizar, entre os dias 4 e 8 de abril, o ciclo de debates “Crise e Democracia”, que traz à Universidade nomes de destaque no cenário político nacional para analisar a atual conjuntura política e o futuro da democracia no Brasil. O evento conta com apoio da APUB, ASSUFBA e DCE…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) suspendeu, pelo prazo de 12 meses, todos os atos expropriatórios – inclusive penhoras online – nas execuções de sentenças condenatórias contra a Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil (Hospital Martagão Gesteira). A decisão da presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, foi divulgada no Diário Eletrônico…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 1036/15, que estabelece que o número telefônico 180 esteja divulgado em rótulos das embalagens secundárias de produtos para higiene pessoal feminina, perfumes e “outros de natureza e finalidade semelhantes, sejam de finalidade estética, protetora, higiênica ou odorífera”. As embalagens devem conter a inscrição “Violência…
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