A 3ª seção do STJ julgará na próxima quarta-feira, 12, repetitivos que irão discutir a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo conselho seccional da OAB a título de verba devida a advogados dativos. O relator dos casos é o ministro Schietti. Há cerca de…
O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando uma compra de R$ 220 milhões feita pelo Ministério da Saúde que envolveu a participação de um funcionário cedido pela empresa que firmou o contrato. O ex-assessor do laboratório paranaense Tecpar, Rodrigo Silvestre, deixou o cargo em 2016 para trabalhar na Secretaria de Ciência e Tecnologia…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira (6) suspender a cobrança de multas por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país. O pedido liminar de suspensão foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária…
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto vai à sanção do presidente da República. De acordo com a matéria, o exame dos autos por advogados, procuradores…
“Eu sou um artista e minha tarefa é transformar tudo que vejo em arte e difundir as notícias para que elas cheguem até às pessoas. Que culpa eu tenho, por exemplo, se um ‘cara’ pula a cerca? Tenho que noticiar. Se falar a verdade é crime, prendam-me, sem piedade”. Quase 55 anos depois de sua…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta (6), por unanimidade, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, é de domínio da União, não devendo ser paga indenização à antiga família imperial, que não teria nenhum direito de posse sobre o imóvel. Ainda cabe recurso. Há 123…
O Consórcio BRT ganhou a ação de agravo movida pela Procuradoria Geral do Município para derrubar o embargo que havia sido emitido pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A decisão do juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aconteceu antes do órgão negar o pedido de…
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cópia dos relatórios e do processo sobre desativação de comarcas de entrância inicial. A medida está em estudo pelo TJ, a pedido do presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, diante da falta de juízes…
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para obrigar o aplicativo de transporte Uber a exigir que todos os usuários insiram o número do CPF para efetuar o pagamento de uma viagem. Atualmente, exige-se apenas os dados do cartão de crédito. A ação…
Ex-braço direito do ex-presidente Lula, Antonio Palocci afirmou em depoimento na Justiça Federal, hoje (6), que o petista editou uma medida provisória em troca de benefícios para o filho. A compra da MP é é investigada na Operação Zelotes, que também investiga irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao…
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