O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a FCK Construções e Incorporações LTDA. O MPF aponta que as empresas cobraram indevidamente a denominada taxa de evolução de obra dos moradores do Residencial Bonanza, participantes do programa habitacional “Minha Casa,…
A desembargadora Neuza Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deferiu o sigilo de justiça sobre os documentos de duas empresas do filho caçula do ex-presidente Lula, Luis Claudio Lula da Silva. Os documentos foram apreendidos pela Polícia Federal em uma busca e apreensão feitas no dia 26 de outubro na Touchdown Promoção…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Conselho da Justiça Federal (CJF) informações sobre o não cumprimento do cronograma de pagamento dos precatórios alimentares não ordinários, que deveriam ter ocorrido até o fim do mês de outubro. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a entidade “envidará todos os esforços…
Uma ação de improbidade administrativa foi movida por vereadores de Antas, no nordeste do estado, contra o prefeito Wanderley dos Santos Santana, o Wanderley da Prefeitura (PP). Os legisladores acusam fraude em licitações no município que teriam favorecido uma única empresa [Corpservice Representações de Peças e Serviços]. As contratações se referem à prestação de serviços…
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia continua a cobrar habilitação para os condutores de motos de 50 cilindradas, mesmo após decisão da Justiça Federal de Pernambuco de suspender a exigência em todo o país. No dia 15 de outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal, acatou a ação civil pública impetrada pela Associação…
O promotor de Justiça Ricardo José André Rabelo foi nomeado pelo procurador de Justiça Márcio Fahel para exercer funções de corregedor no Ministério Público da Bahia (MP-BA). A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (9). Em janeiro de 2004, o promotor foi denunciado pelo então procurador geral de Justiça, Achiles de…
A solenidade foi presidida pelo corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador José Olegário Monção Caldas, e contou com a presença da desembargadora Gardênia Pereira Duarte. A partir de agora, as crianças nascidas nas unidades de saúde do Santo Amaro, Aliança, Português, Teresa de Lisieux e do Iperba já saem do local com a devida Certidão…
A Polícia Militar da Bahia vai receber 30 novas viaturas zero-quilômetro para reforçar o policiamento no norte do estado. Os veículos serão adquiridos como parte de termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pela Mineração Caraíba S.A com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento estabelece uma série de obrigações para a empresa, que…
A ”Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e do Fortalecimento da Inspeção do Trabalho” foi o tema de uma audiência pública realizada nessa segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Organizado organizada pela Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia (Sinait-DS/BA), pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho da Bahia…
A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o recurso do Ministério Público…
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