O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (26), com 75 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado sem votos contrários nem abstenções, mantém o foro especial apenas para o presidente da…
O Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (26), suspendeu o expediente forense da próxima sexta-feira (28), em todo o estado, como medida de segurança, em virtude da greve geral anunciada para ocorrer na sexta-feira. Ficam mantidos, porém, os serviços essenciais e os plantões. As audiências e a contagem de prazos…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA inaugurou nesta quarta-feira, 26, a nova unidade da instituição em Simões Filho. Anteriormente funcionando no Fórum da cidade, hoje a DPE/BA conta com os serviços de duas defensoras públicas. Representantes da Prefeitura Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e sociedade civil, além,…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou, na última quinta-feira (20), uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13 – Bahia). O objetivo é garantir que a instituição deixe de contratar sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabeleça o regime jurídico único –…
O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue o jogo virtual “Baleia Azul”, que pode estar levando jovens a mutilações corporais e até suicídio. O jogo é praticado em comunidades fechadas de redes sociais como Facebook e Whatsapp e instiga os participantes, em maioria adolescentes, a cumprirem 50 tarefas, sendo…
Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que compreendem programas de especialização e os chamados MBAs (Master Business Administration). O julgamento diz respeito à Universidade Federal de Goiás (UFG), mas tem repercussão geral, ou seja, a mesma…
O projeto de lei que proíbe a realização da revista íntima nas unidades prisionais foi aprovado, nesta terça-feira (25), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Luiza Maia (PT), a proposta determina que os estabelecimentos prisionais adotem outros tipos de procedimentos “que não causem constrangimento ou ofendam a…
Após decisão proferida pelo juízo da 9ª vara do juizado especial federal cível, a Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador garantiu a aposentadoria por invalidez para F.D.B., de 57 anos, que sofre de capsulite adesiva. A doença, conhecida popularmente como ombro congelado, impossibilita atividades que envolvam movimentação de objetos pesados e elevação ou abdução…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (25) que quer reforçar a equipe de seu gabinete para poder lidar com o grande número de inquéritos criminais relativos à Lava Jato. Somente este mês, foram abertos no STF 76 novos inquéritos ligados à operação, que se somam a outras 37 investigações…
Os cinco anos da implantação do Passe Livre Intermunicipal, que garante às pessoas com deficiência a gratuidade no sistema de transporte coletivo entre os municípios, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário foi tema da Audiência Pública realizada nesta terça-feira, 25, na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA. Além da Defensoria Pública do Estado da…
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