OAB-BA entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento da alíquota de ICMS sobre combustíveis

A OAB da Bahia ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), estipulado pelo Estado da Bahia. A decisão foi votada pelo Conselho Pleno, durante sessão realizada na manhã de sexta-feira (7). Atualmente, a alíquota básica do imposto na Bahia é…

Além da Faroeste, Márcio Duarte é alvo de operação no Rio por forjar créditos tributários

O advogado Márcio Duarte, um dos investigados na Operação Faroeste, também é alvo de uma operação deflagrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) nesta segunda-feira (10).  Na mesma operação, foi preso o advogado Daniel Ângelo de Paula. A Operação Palhares investiga diversas pessoas por suspeita de forjar créditos tributários de milhões de reais…

Publicada MP que destina recursos para enfrentamento do coronavírus

Publicada a Medida Provisória (MP), nº 921, de 7 de fevereiro, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 11.287.803,00. O dinheiro é para ser aplicado no enfrentamento da “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, está publicada no Diário…

Senado aprova reabilitação para homens que agridem mulheres, antes de serem condenados

O Plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, dia 7, o projeto de lei que estabelece a medida protetiva de encaminhamento de homens agressores de mulheres a centros de educação e reabilitação psicossocial. Com isso, o que antes era aplicado apenas após a condenação, passa a poder ser solicitado pelo juiz em qualquer momento do processo.…

Jatahy Fonseca é nomeado presidente de Comissão de Reforma Judiciária do TJ-BA

O desembargador Jatahy Júnior foi nomeado para presidir a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova composição foi aprovada em sessão plenária extraordinária realizada na terça-feira (4).   A nova composição da comissão tem como titulares, além do presidente Jatahy Júnior, os desembargadores Pedro…

Supremo Tribunal Federal decide que réus podem fazer concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que candidatos que respondem a processo criminal não podem ser impedidos de participar de concurso público. Por oito votos a um, os ministros afirmaram que o candidato só pode ser excluído da disputa se for condenado de forma definitiva, quando todos os recursos judiciais à disposição do…