O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/11, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. O projeto insere a multa na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. A…
Lideranças de oposição ao governo federal no Congresso anunciaram que entrarão com um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro por avaliarem que há uma tentativa do chefe do Executivo de se apropriar indevidamente das forças militares para interesses pessoais. Segundo os parlamentares, os episódios que culminaram nas saídas do ex-ministro da Defesa Fernando de…
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, recebeu denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima, os ex-presidentes da Caixa Econômica Federal (CEF) Maria Fernanda Coelho, Jorge Hereda, Édilo Valadares, Clarice Coppetti, Fábio Lenza e outras 12 pessoas acusadas de fraudes em contas bancárias de clientes e da utilização do dinheiro…
Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael…
Relator dos processos da Operações Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Og Fernandes negou pedido da OAB da Bahia para ter acesso aos autos sigilosos das investigações sobre a venda de sentenças por integrantes da cúpula do Judiciário estadual. Para Fernandes, a ordem não foi minimamente capaz de demonstrar “o interesse jurídico…
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União por promoção indevida do presidente Jair Bolsonaro utilizando recursos e redes sociais do governo federal. Durante a apuração de um inquérito, os procuradores da República no Distrito Federal identificaram uma série de postagens feitas por contas oficiais do governo que, na avaliação…
O Ministério Público Federal pagou ao procurador da República Diogo Castor de Mattos pelo menos R$ 373,6 mil em diárias para ele atuar na “lava jato” em Curitiba, cidade em que morava. As informações são do site The Intercept Brasil. Integrantes do MPF que trabalham fora de suas comarcas têm direito a receber cerca de R$ 1…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça, 30, para manter a pena de censura aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao procurador Deltan Dallagnol, em razão de publicações feitas pelo ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato no Paraná com relação à eleição da presidência do Senado em 2019. Os…
Diante da negativa do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlão Pignatari (PSDB), em aceitar que se vote a cassação, e não a suspensão, de Fernando Cury (Cidadania), a deputada estadual Isa Penna (PSOL) e o deputado estadual Emidio de Souza (PT) entraram com ação na Justiça, nesta terça-feira (30), para paralisar a tramitação…
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Norma Cavalcanti, instituiu uma comissão para atuar no acompanhamento das investigações do Inquérito Policial Militar da morte do policial Wesley Soares Góes, ocorrida neste domingo (28). A comissão foi publicada pela PGJ no Diário Oficial desta terça-feira (30) e será composta pelos promotores…
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