O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2015, do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça…
A interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de prisão. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto (PLS 186/2013),…
Foi publicada nesta quarta-feira, 17, no DOU, a lei 13.629, que declara o advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, patrono da abolição da escravidão do Brasil. Também nesta quarta foi publicada a lei 13.628, a qual inscreve o nome de Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria. Nascido em 21 de julho 1830,…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira Mar”, no regime disciplinar diferenciado. Com a decisão, o traficante continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório,…
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (16), que “a Polícia Federal mentiu no inquérito. “O Ministério Público mentiu na acusação e o [juiz Sérgio] Moro mentiu na sentença” ao comentar o caso do triplex no Guarujá, em que foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão. A afirmação…
Uma servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi advertida após publicar uma declaração de amor na movimentação de um processo de prisão em flagrante. A funcionária da comarca de Florianópolis agradeceu aos três meses de relacionamento com o namorado em um despacho no sistema online do tribunal. Ela se confundiu e colou…
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), José Rotondano, reafirmou que não haverá prorrogação para o recadastramento biométrico do eleitor para as eleições de outubro. Segundo o desembargador, o prazo limite para fazer o procedimento será mesmo o dia 31 de janeiro. “Tem uma coisa que as pessoas não sabem. Há 31 anos,…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco negou o pedido de suspensão de liminar, apresentado pela União, para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização. O pedido foi indeferido pelo presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt. A liminar foi concedida na última quinta-feira (11) pela 6ª Vara…
O Ministério Público é o maior autor de ações coletivas no país. A forma de propor uma ação é permitida por lei a cinco instituições: Ministério Público; Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e associações.Os dados foram levantados pelo estudo…
Daniel Cravinhos, condenado a 39 anos de prisão pela morte dos pais da ex-namorada Suzane Richthofen, deixou a penitenciária em Tremembé (SP) na tarde desta terça-feira (16). Ele foi beneficiado pela concessão do regime aberto e vai cumprir o restante da pena em liberdade. Ele deixou a unidade, conhecida por abrigar detentos de casos de…
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