Firmado em outubro de 2013, o acordo global entre o Hospital Espanhol e os credores trabalhistas teve como objetivo a quitação dos processos e a preservação da atividade de relevante função social desempenhada pela mencionada instituição. Assim, em contrapartida à suspensão de todos os atos expropriatórios decorrentes de Sentenças Judiciais, o Hospital comprometeu-se a realizar…
A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas partes, pelos respectivos advogados e pelos julgadores”. O processo foi pautado para julgamento, mas na sessão o ministro Napoleão…
A força-tarefa da Operação Lava Jato identificou um empréstimo de R$ 250 mil da Igreja Evangélica Cristo para a mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso por envolvimento no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. No pedido de prisão do peemedebista, a Procuradoria da República, no Paraná, destaca um ‘empréstimo simulado com estratagema…
O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese: “É devida a restituição…
A Justiça da Suíça autorizou o compartilhamento de provas obtidas pelo Ministério Público suíço contra a Odebrecht. Parte das provas, que envolvem extratos de contas e ordens de pagamento, já estão em poder dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato desde o início do ano, mas a confirmação sobre a validade do repasse dependia…
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), organização com 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil, protestaram nesta quarta-feira contra declaração do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), que acusou as categorias de chantagear políticos com ações de…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu nesta quarta-feira (19) ‘tratamento diferenciado’ para a Justiça do Trabalho no ajuste fiscal que o governo pretende promover por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Gandra alegou que a área já sofreu corte drástico de despesas em 2016, uma vez…
O desembargador Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a liminar que suspendia a aplicação de multas a motoristas que dirigissem em rodovias brasileiras com os faróis baixos desligados. A decisão foi proferida pelo desembargador no último dia 7 de outubro, mas só foi tornada pública nesta quinta-feira (20). Segundo…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou nesta quarta-feira, 19, do primeiro encontro da Comissão Pacto pela Cidadania, criada em março deste ano e composta por representantes de diversos órgãos públicos estatais cuja atuação tem relação com os serviços prestados pelo Poder Judiciário estadual. Formada com o objetivo de otimizar o serviço…
A publicação da portaria número 12, assinada pela 2ª Vice-Presidência, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (19), é o resultado da reunião com juízes de jurisdição eleitoral da comarca de Salvador, realizada na terça (18). A portaria dispõe sobre a organização do Plantão Judiciário no período do recesso forense de 20 de dezembro de…
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