O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo e indisponível, ou seja, pessoal e que não se pode abrir mão. Foi para garantir este direito que a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA conseguiu com que Sophia, de apenas quatro meses de idade,…
O Tribunal de Justiça da Bahia vai elaborar estudos de reestruturação das atividades dos cartórios e serventias extrajudiciais do estado, com prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos. Em ato conjunto, a presidência do TJBA e as corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a…
Depois de um mês dedicado à Ação Cidadã Sou Pai Responsável, promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, a 3ª regional de Ilhéus finaliza a intensificação da campanha com um seminário que discutirá os aspectos jurídicos e psicossociais da alienação parental. O evento acontecerá no dia 31 de agosto, às 17h, na…
O Tribunal de Justiça da Bahia criou a Central de Cumprimento de Mandados do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, que vai atender às varas do Sistema dos Juizados do Consumidor, de Causas Comuns e de Trânsito, além da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Recursais. O Decreto Judiciário assinado pela presidente, desembargadora…
Nem a forte chuva impediu que a dona de casa Simone de Jesus, de 43 anos, procurasse o atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA oferecido nesta sexta-feira, 26, na Base Comunitária de Segurança do bairro Rio Sena. Depois de quase 13 anos sem receber ajuda do pai do filho, Ícaro, ela…
Duas pessoas foram presas na manhã desta sexta-feira, 26, durante a operação “Immobilis”, que tem por objetivo desmantelar organização criminosa dedicada à prática de transações imobiliárias fraudulentas na Bahia e em outros estados. Um dos mandados de prisão temporária foi cumprido em Teresina/PI e tem como alvo Cícero Rodrigues Ferreira Silva, ex-juiz de Direito da…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, defendeu mudanças na legislação trabalhista para dar mais segurança ao trabalhador. De acordo com o jurista, o protagonismo da Justiça do Trabalho é importante para o país sair da crise e para isso, é preciso harmonizar as relações de trabalho e equilibrar o entendimento…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para apurar a queixa apresentada pela estudante de jornalismo Patrícia Lélis contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal no início do mês, Patrícia acusou o parlamentar de tentativa de estupro. O caso foi remetido…
O nadador americano Ryan Lochte foi indiciado por “falsa comunicação de crime”, depois de ter alegado que foi vítima de um assalto quando na verdade se envolveu em uma confusão após depredar o banheiro de um posto de gasolina durante a Rio-2016. A informação foi confirmada pela Polícia Civil do Rio em comunicado à imprensa.…
O ministro Teori Zavascki, do STF, concedeu liminar no MS 34.316 para tornar inexigível cumprimento de norma que obriga magistrados de 1º e 2ª grau a informarem às corregedorias as razões do foro íntimo invocado nos processos em que se declarem suspeitos. A decisão suspende os efeitos do ofício circular 22/16, do CNJ, que determina a…
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