Ministro do STF suspende trecho de MP que alterou regras da Lei de Acesso à Informação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (26) o trecho da medida provisória que alterou, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, regras da Lei de Acesso à Informação. A suspensão vale até a decisão definitiva do plenário, o que não tem prazo para ocorrer. Aprovada em 2011, a…

Em nova MP, governo reduzirá de quatro para dois meses suspensão do contrato de trabalho

O governo reduziu de quatro meses para dois meses a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e vai permitir esse tipo de recurso somente para as empresas que foram obrigadas a fechar por decisão de governos locais. A exceção são as micro e pequenas empresas, que poderão suspender os contratos, mesmo em funcionamento. Durante…

Aras quer destinar R$ 51 mi de bunker de Geddel ao combate ao coronavírus

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que os R$ 51 milhões apreendidos no bunker do ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017 sejam destinados ao combate ao coronavírus. Aras alega que “tendo em vista a crise na saúde pública decorrente da pandemia vivenciada, o caráter fungível dos valores pecuniários apreendidos, bem…

Advogado pede prisão de Bolsonaro ao Supremo por discurso sobre coronavírus

O advogado Rafael Duarte Moya, de Campinas, no interior de São Paulo, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal nesta terça, 24, solicitando a prisão ‘imediata’ do presidente Jair Bolsonaro por ‘crime contra a saúde pública’. Ele entrou com o pedido depois que Bolsonaro se pronunciou em rede nacional na noite de terça sobre a situação da pandemia do…

Estados e municípios podem criar regras de quarentena e isolamento, decide Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos. Na última sexta (22), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para concentrar no governo federal o…

A crise do coronavírus e os contratos administrativos em vigor

* Pedro Sales é advogado, Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, especialista em Direito Público e em Direito Eleitoral, professor da Universidade Salvador (UNIFACS), associado efetivo do IAB-BA e auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia.   Os contratos celebrados entre a Administração Pública e o particular para fornecimento de bens e…

TJ-BA produz mais de 126 mil atos na primeira semana de teletrabalho

Na primeira semana após a instituição do regime de teletrabalho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contabilizou a produção de 126,4 mil atos. De 16 a 25 de março, foram proferidas 21.543 decisões, realizados 4.919 julgamentos, baixados 31.522 processos e produzidos 68.485 despachos. As medidas foram adotadas pelo TJ-BA para evitar a propagação do coronavírus. Os…