A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil pode ter em 2022 “um problema pior do que os Estados Unidos”, em questionamento à lisura do processo eleitoral, pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, segundo juristas ouvidos pelo GLOBO. Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem…
Projeto de lei apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) na Câmara dos Deputados prevê criação de ‘auxílio home office’, que seria pago pelo empregador aos funcionários que estiverem trabalhando de casa. De acordo com o Projeto de Lei 5.341/20, as despesas relacionadas ao trabalho são: internet, energia elétrica, softwares e hardwares e infraestrutura necessária ao trabalho remoto. O…
O governador Rui Costa solicitou à Assembleia Legislativa a renovação do decreto que instituiu o estado de calamidade pública no estado da Bahia, expirado no dia 31 de dezembro. O governador pede que a validade seja estendida até 30 de junho de 2021. “Após um período de redução da crise sanitária, o mundo inteiro passou…
O Palácio do Planalto decretou sigilo de até cem anos ao cartão de vacinação de Jair Bolsonaro e a qualquer informação sobre as doses de vacinas que o presidente recebeu. A coluna do jornalista Guilherme Amado, da revista Época, fez o pedido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao que a Presidência respondeu que os dados “dizem…
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para abolir a tese jurídica da ‘legítima defesa da honra’. Embora não esteja prevista na legislação, a sigla alega que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pede que a Corte declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha…
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, intimou o governo federal – em especial o Ministério da Saúde – para que “comprove o estoque de seringas e agulhas da União e dos respectivos Estados para a condução especificamente da vacinação da COVID-19”. O prazo aberto é de cinco dias para resposta. O despacho do ministro acontece…
A justiça do Iraque emitiu ontem (7) uma ordem de prisão nacional contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como parte de uma investigação sobre a morte de Abu Mehdi al-Muhandis, comandante militar e poderoso aliado do general iraniano Qasem Soleimani. Os dois foram assassinados no mesmo ataque a drone dos EUA em janeiro…
O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que…
O delegado Alan Luxardo, da 42ªDP confirmou, nesta quarta-feira, dia 6, ter indiciado o ex-lateral do Botafogo Márcio Almeida de Oliveira, o Marcinho, por crime de duplo homicídio culposo. Assim, em caso de condenação na Justiça, o atleta pode estar sujeito a uma pena que varia de dois a quatro anos de detenção por cada…
* Edilton Meireles é professor associado da UFBA e desembargador do Trabalho no TRT-5 (BA). O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Nas últimas decisões do STJ, em geral, cita-se como fundamento da decisão o “precedente…
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