O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros…
Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito com 285 votos presidente da Câmara dos Deputados para o mandato “tampão” até fevereiro do ano que vem. O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) recebeu 170 votos. Maia assume na noite desta quarta-feira (13) a presidência da casa após a renúncia do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso o Senado confirme o…
O apresentador do SBT Carlos Roberto Massa, o Ratinho, foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por manter trabalhadores em condição análoga ao de escravos em uma fazenda da qual era dono. Ele terá que pagar multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos por deixar de fornecer equipamentos de proteção e locais…
Foi deflagrada, na manhã desta quinta-feira, dia 14, nos municípios de Santo Amaro, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador, a “Operação Adsumus”, que visa combater fraudes em licitações, além de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, requeridos pelo Ministério Público estadual e deferidos pela Vara…
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA se reuniu na tarde desta terça-feira (12) com a recém-criada Diretoria de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para discutir diversos temas de interesse dos advogados, entre os quais a intermitência do funcionamento do Projudi e a necessidade de fornecimento de certidões…
A necessidade de apresentação de estudos técnicos que determinem a necessidade da instalação de medidores de velocidade (radares) em Ilhéus, no sul do Estado, foi objeto de Recomendação Administrativa feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ao prefeito da cidade, secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito do município de Ilhéus e…
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) realiza, entre os dias 14 e 17, um Congresso em comemoração aos 70 anos da Universidade. O objetivo do encontro é realizar uma “reflexão ampliada e aprofundada sobre a Universidade, sobre suas heranças e perspectivas e seu papel social, favorecendo o estabelecimento de políticas mais bem definidas para as…
Magistrados têm até o dia 22 de julho para se inscreverem no workshop ‘Justiça, Ciência e Tecnologia: em busca da verdade’. Promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com o Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Polícia Civil, o curso será realizado no dia 29 de julho. O workshop será…
O Projeto Sexta Jurídica, idealizado e desenvolvido pela 2ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Vitória da Conquista, com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia – Esdep, e do Fundo de Assistência Judiciária – FAJ, volta ao cenário jurídico daquela comarca, desta vez para tratar de um…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de…
Send this to a friend