A Justiça Federal na Bahia emitiu nesta quarta-feira (15) decisão liminar que determina o pagamento, em até 48 horas, dos alvarás judiciais. O pagamento deve respeitar a “Lei dos 15 minutos”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento e R$ 100 por cada alvará pago após o momento da…
O desembargador Jatahy Fonseca Júnior toma posse, nesta quinta-feira (16), no cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), na Sala de Sessões da corte, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. Ele foi eleito membro efetivo do TRE em sessão plenária realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no último mês…
A Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador participou do debate Reforma da Previdência e seus impactos para o cidadão. O evento, que discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/ 2016, foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública (ESDPE), na sede da Defensoria Estadual, no bairro do Canela, e reuniu defensores, membros da…
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa. Com a aprovação do projeto pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Banda larga fixa é aquela instalada em…
O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), julgou procedente o Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed). O instrumento jurídico foi formulado contra ato apontado como “ilegal e arbitrário” praticado pelo secretário Administração do Estado da Bahia, do Superintendente…
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo da Silva, assinaram na tarde desta terça-feira (14) um termo de cooperação técnica para dar mais rapidez às execuções fiscais que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. De acordo com a…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gravidez, em qualquer situação. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Instituto Anis. Atualmente, a gestação só pode ser interrompida quando for resultado de…
Após as diversas polêmicas e críticas geradas pela campanha do governo federal sobre a Reforma da Previdência, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da peça publicitária. A definição atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul. No entendimento…
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com a finalidade de ver essa proteção garantida, o Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)…
Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que sejam capacitados conforme determina a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou supervisionados por professores capacitados como instrutores. Os conselheiros do CNJ entenderam que a exigência do curso superior se aplica somente aos instrutores e mediadores judiciais. O entendimento do Conselho…
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