Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para…
A OAB da Bahia emitiu uma nota nesta quarta-feira (05) informando a suspensão do recebimento de alvarás judiciais que estavam sendo recolhidos pela seccional. Confira abaixo a nota na íntegra. “A OAB da Bahia comunica aos advogados e advogadas que o Banco do Brasil suspendeu unilateralmente o recebimento dos alvarás emitidos pela Justiça Comum na…
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), desde a última terça-feira, 20 de setembro, moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência. O MPF requereu que a Justiça determine um prazo de 60 dias para que os gestores adotem as medidas…
O novo sistema de autorização de viagem nacional e internacional para crianças e adolescentes vai possibilitar maior segurança e transparência para pais, responsáveis, polícia e Judiciário. O procedimento será padronizado e deverá ser seguido por todos os magistrados da Bahia. Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia de Informatização e Modernização (Setim), em parceria com as corregedorias…
O MPF recomendou a retirada imediata de cartazes com a inscrição “Fora Temer” de duas unidades do Colégio Pedro II, no RJ. O procurador Fábio Moraes de Aragão, que assina a recomendação, afirma que “a doutrinação política e ideológica de alunos atenta contra a integridade intelectual de crianças e adolescentes, que pela grafilidade etária e…
Para tentar resolver problemas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 90 moradores da cidade de Santo Antônio de Jesus procuraram os serviços da atuação itinerante da Defensoria Pública da União (DPU) no município. Assim como na primeira vez, no início de agosto, o atendimento na última semana foi realizado na sede…
O Instituto Baiano de Direito Imobiliário realizará nos dias 27 e 28 de Outubro, a partir das 8:30h, no Sotero Hotel, o I Congresso Baiano de Direito Imobiliário. O objetivo do encontro é discutir os grandes entraves enfrentados pelos profissionais da área imobiliária, como a falta de previsão legal que regule a realização da incorporação imobiliária por etapas;…
A falta de um Plano Municipal de Saneamento Básico contendo as diretrizes para implantação de esgotamento sanitário no Município de Barra do Choça motivou a promotora de Justiça Karina Cherubini a mover uma ação civil pública em defesa do meio ambiente. Ao analisar os pedidos na ação, a juíza Abadia Figueira determinou à Empresa Baiana…
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suspeita de corrupção. O ex-presidente teria usado sua influência para favorecer a construtora Odebrecht e recebido propina. O indiciamento foi feito com base na Operação Janus, deflagrada em maio deste ano e que investiga contratos relacionados à construtora e pessoas ligadas ao ex-presidente Lula. Nesta…
Adolescentes que cometem atos infracionais, condutas previstas na lei como crime ou contravenção penal, são inimputáveis, mas isso não se traduz em impunidade, já que eles são responsabilizados por meio da aplicação de programas de atendimento socioeducativo, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas socioeducativas constituem uma resposta estatal, aplicada pelo…
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