Por determinação da Justiça, o Município de Feira de Santana deverá, em 10 dias, adotar as providências necessárias para disponibilizar à população consultas com médicos da especialidade de cirurgia vascular. A decisão, proferida nesta segunda-feira (12) pelo juiz Roque Ruy Araujo. O pedido foi feito em uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia…
Foi publicada nesta segunda-feira, 12, a lei 7.900/18, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da Justiça comum e de juizados especiais devam ter cartazes que informem a prerrogativa do advogado em dirigir-se diretamente ao juiz, sem necessidade de agendamento prévio. O governador Luiz…
Com o objetivo de discutir as principais dificuldades do movimento LGBT em Lauro de Freitas, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA recebeu representantes do departamento LGBT da Prefeitura e do Movimento LGBT. A reunião teve como principal demanda o registro com o nome do sexo feminino e do prenome, visto que há…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (12), que os empregados dos Correios e seus dependentes deverão pagar mensalidade para manter os planos de saúde. O tema foi objeto de julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos da corte, que aprovou a proposta do ministro relator, Aloysio Corrêa, por 6 votos a 1. A…
Um aluno conseguiu na Justiça o direito de não precisar pagar pela expedição de documentos na Faculdade Estácio FIB, onde estuda em Salvador. Estudante do curso de direito, Alexandro Reis obteve liminar favorável concedida pela juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz, da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor. Na ação contra a…
Mesmo com as notícias diárias de aumento de violência doméstica na Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) é a quarta corte com menos processos referentes à violência doméstica contra a mulher do Brasil. No estado, aproximadamente cinco mulheres em cada mil vão à Justiça contra violência realizada por parceiros. Os dados são do…
O juiz Vallisney de Souza Oliveira aceitou ontem a denúncia contra o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Operação Zelotes. De acordo com o Estadão, é a primeira vez que o ex-chefe das finanças vira réu. Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria, a Receita Federal havia autuado a empresa Cimentos Penha, do empresário…
Agentes da Polícia Federal cumprem, na manhã desta terça-feira, 14 mandados de prisão, das quais nove temporárias e cinco preventivas, em mais um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. De acordo com o G1, os alvos integravam um esquema de superfaturamento e fraude no fornecimento de pão para os presos. Entre os procurados…
Uma liminar para suspender ato do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que permite aos cartórios prestar serviços – remunerados – de identificação, como passaporte e CPF, foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. De acordo com informações do G1, Moraes entendeu que a norma é inconstitucional…
A 3ª turma do TST reconheceu o direito de um advogado de realizar a sustentação oral de seu cliente mesmo sem ter realizado a inscrição prévia para o procedimento. A decisão foi unânime. A decisão se deu em ação movida por eletricista contra uma fabricante de produtos eletrônicos. O autor teve pedido de indenização negado…
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