Os presos custodiados na 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro (Disep) que apresentem sintomas ou casos confirmados de Covid-19 deverão ser transferidos para “estabelecimentos prisionais adequados” num prazo de 24 horas. A decisão atende um pedido feito na última segunda-feira (27) pelo Ministério Público estadual, por meio de ação civil pública do promotor de Justiça…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. As regras valem para o período da pandemia no…
* Taiana Nobre Veloso Oliveira é advogada e especialista em direito bancário. Para o exercício de 2018/2020, foi incorporado na Convenção Coletiva dos Bancários do Estado da Bahia, a cláusula 11º que prevê a compensação de valores das horas extras decorrentes de sentença judicial com a gratificação de função paga pelos Bancos. Em outras…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que dava preferência às mulheres no pagamento de R$ 1.200 do auxílio emergencial, criado para mitigar os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus. Homens ou mulheres chefes de família poderiam requerer a cota dupla do benefício, fixada em R$ 600 para trabalhadores…
O estudante de medicina veterinária suspeito de fazer parte de um esquema de tráfico de animais, Pedro Henrique Lemkuhl, foi preso temporariamente na manhã de hoje (29), no Distrito Federal. O caso veio à tona após o jovem, de 22 anos, ser picado por uma cobra naja kaouthia no dia 7 deste mês. O animal…
A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público recomendou a remoção compulsória de promotor de Florianópolis por sucessivas impugnações de casamentos homoafetivos. A seccional catarinense da OAB, por meio da sua Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, protocolou pedido de providências junto ao CNMP em junho. De acordo com a presidente da comissão, advogada Margareth Hernandes, em 2019,…
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a venda e a publicação na internet de um livro que orienta pais a educarem seus filhos por meio de castigos físicos. A publicação sugere que os castigos sejam feitos com o uso de vara e colher de silicone, e que as agressões não ocorram em locais visíveis.…
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não analisou os embargos de declaração movido pelo Aeroporto de Salvador e Adey Táxi Aéreo, como pautado. Os embargos estavam na pauta da sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (24). Não há previsão de nova data para julgamento. O hangar era usado pelo “quase”…
O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou nesta segunda-feira (27) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi vítima de “armação” no episódio em que foi flagrado humilhando um guarda municipal em Santos (SP) ao ser flagrado sem máscara. Na ocasião, ele foi visto rasgando a multa e chamando o guarda de analfabeto. “Leia bem…
Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse é o tema do evento a ser promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT da Bahia, no dia 30 de julho,…
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