A injúria praticada por questões de gênero poderá ser considerada crime pelo Código Penal (CP). Projeto de lei (PLS 291/2015) nessa direção foi elaborado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o recesso parlamentar. A proposta já recebeu voto favorável da relatora,…
Por unanimidade, os três desembargadores da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, decidiram nesta quarta-feira (27) que o empreiteiro Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta, e o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, retornem para a prisão. A decisão se estende aos empresários…
O promotor de Justiça Jailson Trindade Neves recomendou ao prefeito e ao secretário municipal do meio ambiente de Guanambi que suspendam, de imediato, a licença ambiental concedida ao Consórcio Pavotec Trail para extração de granito em uma propriedade rural denominada Fazenda Corredor. A recomendação, expedida no último dia 20, considerou os possíveis danos que a…
Medidas prévias de resgate da fauna e da flora e para elaboração de um plano de arborização, como forma de compensação ambiental, serão promovidas pelo Município de Valença após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público estadual. O TAC, de iniciativa da promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, foi…
A titular da 10ª Vara do Trabalho de Salvador, juíza Monica Aguiar Sapucaia, concedeu tutela antecipada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a AMB Transportes Ltda. – EPP, obrigando a empresa a cumprir diversas determinações para a saúde e segurança dos seus empregados. Entre estas determinações está a garantia…
Na manhã desta segunda-feira, 25, a ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, Vilma Reis, participou de debate com o intuito de discutir sobre a interferência da atual política de drogas no encarceramento de mulheres no Complexo Penal Feminino de Salvador, em Mata Escura. A atividade é uma realização da Iniciativa Negra…
O Tribunal de Justiça da Bahia vai suspender o expediente do Fórum Ruy Barbosa, Fórum das Famílias, Shopping Baixa dos Sapateiros, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e 2ª Vara de Infância e Juventude, em Salvador, nos dias 4 e 9 de agosto. A suspensão das atividades deve-se ao fato de essas…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou do 1º encontro jurídico da comarca de Simões Filho, que reuniu diversas autoridades na área para falar sobre as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – secção Bahia. De acordo com a defensora…
A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela antecipada ao juiz federal Marcello Granado, integrante do TRF da 2ª Região (RJ-ES), que recorreu ao Judiciário para não ter de devolver R$ 71.905,96 aos cofres públicos. O motivo da cobrança ao juiz foi o pagamento duplicado – feito por engano – de seu salário…
Por meio da atuação da Defensoria Pública da União na Bahia, I.M.O., 59 anos, conseguiu a reabertura da instrução probatória e a nulidade de todos os atos do advogado que a acompanhava em uma ação movida pela União contra ela. A cidadã é acusada de praticar atos de improbidade administrativa em convênio celebrado em dezembro…
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