O dever do poder público na proteção de dados pessoais
* Reinaldo Couto é procurador-chefe da União na Bahia, advogado da União e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado da Bahia. * Vítor Cássio é graduando em Direito pela Universidade do Estado da Bahia. Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 15 a Lei 13.709/2018. O texto fora sancionado com vetos, no dia anterior, pelo presidente…