O Plenário do Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria…
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos no…
A cidade de Conceição do Coité, na região sisaleira da Bahia, vai ganhar um novo fórum. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, lançou, na tarde desta terça-feira (24), na comarca, a pedra fundamental que representa o marco da futura construção num terreno que pertence à Secretaria Estadual…
O pastor e deputado estadual Sargento Isidório (Avante) entrou na Justiça para barrar a apresentação da peça teatral “O evangelho segundo Jesus, rainha do céu”. Dirigido por Natália Mallo, o espetáculo, que será apresentado no Espaço Cultural Barroquinha, no Centro de Salvador, na noite desta quinta-feira (26), é uma mistura de monólogo e contação de histórias em um ritual…
O CNJ decidiu, em votação unânime, investigar os magistrados André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara por discursarem em ato no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. A decisão do Conselho pela abertura de reclamação disciplinar foi a partir do voto do corregedor nacional de Justiça, ministro João…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso da defesa do goleiro Bruno Fernandes que pedia revisão da decisão que reduziu no dia 27 de setembro a pena do réu, condenado pela morte de Eliza Samudio, em 18 meses, passando de 22 anos e três meses de prisão para 20 anos e nove meses de…
O juiz João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, autorizou o bloqueio de R$ 238 milhões dos irmãos Joesley e Wesley Batista, principais acionistas do Grupo J&F. A determinação está no mesmo despacho da denúncia criminal que abriu a ação contra executivos, no dia 16 de outubro, por insider trading O montante…
Após 12 horas e 20 minutos de sessão, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 251 votos a 233 (com duas abstenções e 25 ausentes), enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e…
A revista Veja, a Rádio Jovem Pan e o jornalista Reinaldo Azevedo foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100 mil à cartunista Laerte Coutinho. Decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, em 2015, a cartunista publicou uma charge que comparava manifestantes…
A defesa do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) apresentou recurso contra decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na semana passada, manteve sua prisão. Os advogados Gamil Föppel e Gisela Borges também querem anular a busca e apreensão que levou a Polícia Federal (PF) a achar R$ 51 milhões…
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