A Justiça do Rio deferiu o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer a aprovação prévia da própria agência a eventual transferência do controle societário das empresas Oi S/A e Telemar Norte Leste S/A e troca dos membros do Conselho de Administração da companhia. A decisão também aborda a cessão de outorga das…
Entre os dias 04 e 06 de agosto será realizado em Salvador, o Fórum Brasil de Direito Eleitoral, que contará com os maiores nomes da área Eleitoral no Brasil com a finalidade de discutir os temas mais polêmicos das leis eleitorais e da democracia. O evento, que será realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/BA e da Ordem…
O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou nesta quarta-feira (13) medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões. A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte…
A juíza da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, Laura Scalldaferri Pessoa, acatou de forma liminar Ação Civil Pública – ACP interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e determinou que a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos – ASBP se abstenha de incluir nos seus…
O procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, arquivou nesta quinta-feira (14) o procedimento criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do governo – atrasos nos pagamentos de valores devidos a bancos e fundos públicos. Segundo o MPF, a “pedalada” fiscal envolvendo o Plano Safra – uma das duas bases do…
Com o objetivo de promover adequações no edital para provimento do quadro de pessoal do Município de São Francisco do Conde, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Evandro Santos Almeida e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes). Segundo a promotora de Justiça Karinny Peixoto,…
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que institui as chamadas audiências de custódia. O projeto terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto. O projeto altera o parágrafo 1º do artigo…
A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 037/2016, que concede o direito ao uso, ocupação e exploração de quiosques nas praças Padre Matheus e São Benedito, em Santo Antônio de Jesus, pelos antigos donos sem o devido procedimento licitatório. Por esse motivo, os promotores…
A cidade de Cachoeira, no recôncavo baiano, vai receber entre os dias 21 e 24 de julho o projeto Defensoria Para Todos, que leva assistência jurídica gratuita no âmbito federal a moradores de municípios que não possuem unidades da Defensoria Pública da União (DPU). O atendimento será realizado das 8h às 11h30 e das 13h30…
24 horas. Esse foi o tempo utilizado pela Justiça baiana para conceder a liminar interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e garantir o atendimento médico necessário à professora Carmita Gonçalves, de 58 anos. Internada desde o dia 3 de julho num hospital da rede particular, em decorrência de um quadro oncológico,…
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