Relator atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão do deputado Onyx Lorenzoni, relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção, de retirar do texto a restrição ao habeas corpus. “O relator teve a sensibilidade de aceitar as ponderações da OAB e manter intacto o instituto da defesa da…

Janot se declara ‘suspeito’ para investigar Eunício Oliveira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se declarou “suspeito” para investigar o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) dentro da Operação Lava Jato. Num ofício enviado em setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot, chefe do Ministério Público, alegou “motivo de foro íntimo” para não atuar num procedimento aberto na Corte para apurar uma doação suspeita de…

Justiça determina que servidores da Prefeitura de Jacaraci sejam readmitidos

A pedido do promotor de Justiça eleitoral Jailson Trindade Neves, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da demissão de servidores da Prefeitura Municipal de Jacaraci. A dispensa ocorreu durante o período vedado pela lei eleitoral, compreendido entre os três meses anteriores à eleição e data da posse do gestor público. Em sua decisão, a…

Unidades judiciais estarão de plantão no feriado desta quarta (2)

As unidades judiciais estarão fechadas nesta quarta-feira (2) devido o feriado do Dia de Finados, porém os plantões 1º e 2º Grau funcionam normalmente. Os serviços essenciais, que não admitem intervalo, a exemplo dos cartórios de registro civil das pessoas naturais dos subdistritos, não terão expediente alterado. O Juizado do Aeroporto também atenderá normalmente. Também…

Município de Curaçá deve pagar salários atrasados de servidores

Servidores públicos do município de Curaçá deverão receber os valores correspondentes a remunerações em atraso devidos pela Prefeitura Municipal, conforme determinação da Justiça proferida nesta segunda-feira, dia 31. A decisão atendeu pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Márcio Henrique Pereira de Oliveira. O…

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de…

STF vai debater bloqueio de Whatsapp por decisão judicial em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para especialistas interessados em discutir, em audiência pública na Corte, o bloqueio judicial do WhatsApp. O evento, que ainda não tem data marcada, tem como objetivo embasar uma ação em andamento que visa a proibir a suspensão do serviço de troca de mensagens e arquivos. As pessoas ou…

Código de Processo Civil: projeto piloto foca curso de mediação judicial para magistrados

Conhecer melhor todo o processo de mediação, de forma prática, para otimizar a ação dos juízes de acordo com o que prevê o novo Código de Processo Civil. Este foi o objetivo do curso de Mediação Judicial para magistrados, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) – vinculado à Assessoria…