Acolhendo pedido da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (30), liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de valores fixos. Há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores…
O ex-ministro de Dilma e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação penal em que acusa o presidente da Câmara dos Deputados afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de calúnia e difamação, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. O deputado disse que o ex-ministro prometeu…
O ENED (Encontro Nacional de Estudantes de Direito) divulgou nesta quinta-feira (30) os participantes que irão compor a mesa de debates do Setorial LGBT, que acontece na terça-feira, 12 de julho. A mesa será composta por: Diego Lemos, advogado, pesquisador do Grupo Asa Branca de Criminologia e militante do Movimento Zoada, Coletivo LGBT Toda Forma e…
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre…
A Justiça Federal, em decisão liminar, acatou o pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não envie os processos de embargos dos empreendimentos que realizam atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – sob sua responsabilidade, no Oeste da…
Por designação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, esteve reunido na manhã de terça-feira (28) com o ministro da Educação, Mendonça Filho. A pauta incluiu quatro temas: a efetivação dos cursos de especialização Lato Sensu pela Escola Nacional de Advocacia,…
Uma liminar deferida nesta quinta-feira (30) impede que a Sulamérica e a Qualicorp cobrem nas mensalidades dos usuários dos planos de saúde coletivos por adesão um reajuste anual de 24,90%, a partir de julho de 2016. A decisão aconteceu através de uma ação civil pública impetrada pelos defensores públicos Mônica Christiane Soares de Oliveira, Elaine Rosas de Souza Borges,…
Com o objetivo de prevenir e reprimir a poluição sonora no município de Brumado, garantindo a paz, tranquilidade e sossego à população local, o Ministério Público estadual expediu nesta quarta-feira (29) uma recomendação a empresários, comerciantes, agentes de trânsito, vereadores e as polícias técnica e militar, a fim de coibir atividades que emitam sons e…
No próximo dia 6 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia realiza mais um mutirão do Projeto Pai Presente, com o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Será a 38ª realização de abertura dos exames de DNA para possível reconhecimento espontâneo de paternidade, marcada das 8 às 12…
Práticas abusivas efetivadas contra os compradores de unidades do condomínio Villa Privilege levaram as empresas Syene Empreendimentos Imobiliários LTDA – Projeto Rótula, Elevadores Otis LTDA e Adiserv Gestão em Recursos Humanos LTDA – EPP a serem acionadas pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart. A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada…
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