O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira (29), uma ação civil pública contra o Município de Salvador, Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e contra a empresa Conquistador Embarcações. O motivo alegado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, são as condições de insegurança e insalubridade…
* Lucas Ribeiro – Sócio fundador do escritório Gabriel Andrade & Lucas Ribeiro Advogados. Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia/Universidade Católica do Salvador. Atual Procurador da Câmara Municipal de Muritiba, Bahia, além de assessorar outros Municípios e Câmara de Vereadores no Estado da Bahia. A ATUAL “DEMONIZAÇÃO”…
A equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Bahia irá auxiliar na construção do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os Tribunais de Justiça de Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo também colocaram suas equipes à disposição para a implantação do novo…
Um teste público de segurança (TPS) realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na urna eletrônica identificou três “falhas relevantes” no software do aparelho, informou nesta sexta (1º) o ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte Eleitoral. Tais falhas, no entanto, não estavam presentes em eleições anteriores. São oriundas das atualizações na urna eletrônica realizadas este ano, para uso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (30) pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública. Por 6 votos a 2, a Corte considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Médica do Brasil para questionar a validade do programa. A Corte entendeu que…
A Justiça do Acre condenou um advogado a exercer sua atividade profissional gratuitamente, após ofender e ameaçar de morte a ex-namorada. A sentença é do juiz Clovis Lodi, da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, na fronteira com a Bolívia. O advogado pegou pena de um mês de detenção em regime aberto. O juiz substituiu…
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prisão de 30 policiais civis que atuam na cidade de São José dos Campos, a 95 quilômetros da capital, acusados de tráfico de drogas por meio de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) afirmou que os mandados…
Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da Reforma da Previdência, intitulada “Combate aos Privilégios”, deverão ser suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF. Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), um projeto que torna crime o porte de arma branca, como facas, canivetes e estiletes. Segundo a proposta aprovada, “constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade…
As duas liminares que pediam a soltura imediata dos deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) foram negadas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois políticos são, respectivamente, presidente licenciado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O mesmo pedido dos dois já havia sido negado…
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