O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o Governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador fiscalizem artistas, bandas e blocos que irão se apresentar durante o carnaval, para que se cumpra a Lei Antibaixaria. A recomendação, assinada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CADH), por meio do Grupo de Atuação em…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da atuação na comarca de Feira de Santana, instaurou Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC 01/2017 a fim de apurar a suspensão dos cursos do período vespertino da faculdade Anísio de Teixeira – FAT, localizada no município. A ação, feita por intermédio dos…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio para a criação das regras de aposentadorias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. Da mesma forma, o prazo foi concedido ao presidente da Câmara…
O Tribunal Pleno aprovou, em sessão plenária realizada na manhã de sexta-feira (17), a remoção de 21 juízes da entrância intermediária. Serão beneficiadas as comarcas de Simões Filho, Euclides da Cunha, Eunápolis, Cruz das Almas, Santo Estevão, Itaberaba, Valença, Ribeira do Pombal, Candeias, Campo Formoso, Entre Rios, Ruy Barbosa, Santo Antonio de Jesus, Dias D’Ávila,…
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso recusou nesta sexta-feira (17) convite feito pelo presidente Michel Temer para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Em nota à imprensa, Velloso disse que compromissos pessoais com seus clientes impediram que aceitasse o cargo. Desde 2006, quando se aposentou no STF, Velloso mantém…
Justiça Federal homologou acordo de delação premiada do empresário Alexandre Margotto, ex-sócio do corretor Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de grupos empresariais no suposto esquema de corrupção na Caixa. Em depoimento prestado à Procuradoria da República no Distrito Federal, Margotto disse que a Vice-Presidência de Pessoa…
O Ministério Público Federal (MPF) firmou nesta quinta-feira (16), com nove países da América Latina e com Portugal, o mais amplo acordo de colaboração internacional ligado à Operação Lava Jato, com o objetivo de investigar desvios cometidos pela empresa Odebrecht. O documento ressalta que o acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o MPF e…
O vídeo de um funcionário de empresa de instalação de redes de proteção em janelas que se joga contra a tela e chega a ficar do lado de fora do apartamento em arranha-céus seguro apenas pela rede está sendo usado para apurar a falha em normas de segurança do trabalho. O Ministério Público do Trabalho…
Cinco barracas que ocupavam irregularmente áreas de preservação permanente na Cachoeira dos Prazeres, localizada no Vale do Jiquiriçá, foram demolidas nesta quarta-feira, dia 15, em uma operação realizada conjuntamente pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo Sul, Prefeitura Municipal de Jiquiriçá, Inema e as Polícias Militar e Rodoviária Federal. A área da cachoeira, localizada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa…
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