O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu um ofício na terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. O ferimento à lei se dá em relação…
A Danone LTDA deverá ampliar em 100% o tamanho das letras da frase ‘preço sugerido’, registrada em alguns de seus produtos, caso a Justiça atenda ao pedido liminar do Ministério Público estadual formulado em ação civil pública ajuizada na quarta-feira (20) de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart. A Companhia Brasileira de Distribuição –…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) promoverão audiência pública para debater mudanças que propõem a aceleração e a simplificação do processo de licenciamento ambiental no Brasil. O evento, que é aberto à sociedade, terá início às 9h da próxima segunda-feira, 25 de abril, na sede…
Ela trabalhava em um turno, de segunda a sexta-feira, como auxiliar administrativa no Hospital Menandro de Farias, em Lauro de Freitas. Mas após mudança na diretoria do local, Nilma Vieira Torres passou a trabalhar em esquema de plantão de 12h, o que dificultou muito sua rotina: além de cuidar do filho que sofre de transtornos…
A partir deste ano, magistrados baianos devem consultar, mensalmente, o sistema Justiça em Números para checar se o lançamento da produtividade e das serventias em que atuaram está correto ou se há alguma retificação a ser feita. Clique aqui e acesse o sistema. De acordo com o Provimento 49/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e a Universidade Federal da Bahia – Ufba formalizaram, nessa terça-feira, 19, Termo de Cooperação para atuação conjunta na Câmara Modelo de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Observatório de Pacificação Social da Ufba. Com a ação interinstitucional, assistidos da Defensoria Estadual terão mais um local de…
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. Desde fevereiro, as operadoras Claro/NET, Oi e Vivo vêm anunciando que passariam a adotar franquia de dados…
O projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador foi assinado pelo prefeito ACM Neto e entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, durante cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), no Palácio Thomé de Souza. Ao lado do secretário de Mobilidade, Fábio Mota, demais autoridades e imprensa, o prefeito ressaltou a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam…
Por determinação da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, as varas da comarca de Feira de Santana serão saneadas a partir do próximo mês de maio, para o desenvolvimento do projeto TJ-BA Virtual. A medida assinada por Maria do Socorro leva em consideração a necessidade do saneamento nas varas…
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