A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa de telemarketing por ligações indevidas em nome da Claro. Na ação, a Claro alegou que a empresa não era sua parceira e que ligava para os consumidores oferecendo serviços sem autorização. Em primeiro grau, a empresa de telemarketing…
O Tribunal Superior Eleitoral endureceu as normas que valerão para as eleições gerais de 2022, incluindo aquelas referentes à propaganda eleitoral. Entre as regras aprovadas em dezembro de 2021, estão o enrijecimento das normas relativas ao compartilhamento de informações falsas sobre candidatos, partidos e o processo eleitoral. A pessoa responsável por divulgar fake news ficará…
O vereador Edvaldo Brito (PSD) chamou a atenção para a legalidade do reajuste anunciado de quase 11% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da capital baiana. Segundo o parlamentar, a lei determina que o prefeito é obrigado a mandar para a Câmara Municipal um projeto com a planta genérica…
Nove em cada dez instituições que oferecem o curso de direito no Brasil aprovam menos de 30% dos seus alunos na prova da OAB (Exame da Ordem dos Advogados do Brasil). O desempenho mínimo na avaliação é obrigatório para o exercício da advocacia no país. Os dados foram tabulados pela Folha considerando a porcentagem de…
A mudança dos pagamentos dos alvarás emitidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que a partir desta segunda-feira (10) passarão a ser feitos pelo novo sistema BRBJus, levou a OAB-Bahia a lançar um plantão de atendimento à advocacia. Por meio do e-mail alvaras@oab-ba.org.br, os advogados e advogadas poderão comunicar à seccional eventuais problemas com…
O diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) acionou a Procuradoria-Geral da República para investigar a instalação de outdoors na região Centro-Oeste do Brasil com mensagens de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Os outdoors, localizados no Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que ganharam a mídia após uma reportagem feita pelo UOL na última semana,…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiu retomar, até o dia 20 de janeiro, a fase intermediária 3 das atividades presenciais. O retorno foi definido em reunião da Administração do Regional com o Comitê de Retomada Pós-Crise nesta sexta (7), e foi fixado com a edição da Portaria Conjunta nº 1/2022, a…
A Corte de Cassação de Roma, última instância da Justiça na Itália, irá julgar o brasileiro Robinho próximo dia 19. O jogador foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de violência sexual de grupo contra uma mulher albanesa, em 2013. Depois deste julgamento, não haverá mais possibilidade de recurso. As informações foram publicadas inicialmente pelo Uol Esportes.…
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 441/2021 que institui o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”, destinado a magistrados brasileiros que possuam interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário diferentes do tribunal de origem, desde que resguardado o ramo e a especialidade, pelo prazo máximo de seis meses. Ao participar do programa,…
A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) entrou com um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra Tribunais de Justiça Estaduais, Regionais Federais e Regionais do Trabalho. A ideia é desfazer atos desses tribunais que têm exigido de magistrados a apresentação de seus comprovantes de vacinação contra a Covid para ingresso nas dependências.…
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