A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA estipulou o prazo de 10 dias para que o Município viabilize o ingresso da pessoa idosa ao total dos assentos dos ônibus coletivos em Salvador. Após inspeção em terminais, no dia 27 de setembro, a DPE constatou que os idosos ainda estão tendo dificuldades para acessar…
Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). A lei prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse tipo de crime. Conhecida como Marco Legal do Combate ao Tráfico de…
O Ministério Público Federal (MPF) quer cobrar da empresa Samarco Mineração S. A. os gastos extras de órgãos ambientais na fiscalização da pesca na região da Foz do Rio Doce. A mineradora, que é ligada à Vale e à BHP Billiton, é responsável pelo rompimento de uma barragem, no interior de Minas Gerais, em novembro…
A 4ª turma do STJ rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços…
O Diretório Acadêmico de Direito da Unifacs irá realizar no dia 16 de novembro, a partir das 13h, no auditório da Unifacs no Campus da Tancredo Neves, a 1ª edição do evento “Novos Temas do Direito Civil”, que contará com palestras e discussões sobre os temas: “a responsabilidade civil no campo da reprodução humana assistida”;…
A juíza Marina Kummer, da 1ª Vara de Família de Itabuna, no sul baiano, reconheceu a dupla maternidade de uma criança e determinou que o Cartório de Registro Civil faça a certidão de nascimento do menor. Segundo o portal jusbrasil, as mães Mayana e Lorena decidiram viver juntas, em relação homoafetiva, e buscaram a formalização…
Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito…
Com o objetivo de ampliar o acesso da população à oportunidade de fazer acordos judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prorrogou as inscrições para a Semana Nacional da Conciliação. Agora, as inscrições podem ser feitas até o dia 14 de outubro nas unidades judiciais onde tramitam os processos, e até o dia…
Passados 24 anos, Fernanda Vicentina da Silva, 33 anos, resolveu cobrar na Justiça pela morte do pai. O pai de Fernanda, Antonio Quirino da Silva, foi uma das vítimas do Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. Ela tinha oito anos na época em que o pai morreu. A jovem ingressou com uma ação na última…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (6) a divisão em quatro inquéritos da maior e principal investigação da Operação Lava Jato na instância, que apura se existiu uma organização criminosa, com a participação de políticos e empresários, para fraudar a Petrobras. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa…
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