Após horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. O relatório do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da esposa dele, Marisa Letícia, buscava rever a decisão que manteve o desmembramento de processo contra os dois. O processo apura supostos crimes relacionados ao apartamento tríplex no Guarujá -SP e à Cooperativa Bancoop.…
Os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato repudiaram o que chamam de ataque feito pela Câmara contra as investigações e a independência dos promotores, procuradores e juízes. O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos dos Santos Lima chegou a dizer, durante uma entrevista coletiva realizada em Curitiba na tarde desta quarta-feira (30), que…
A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), em parceria com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Associação Baiana de Defesa do Consumidor, realiza o seminário “A relevância de Orlando Gomes para a defesa dos interesses sociais” nos dias 2 e 3 de dezembro, na Sala da Congregação da Faculdade de…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira (30) em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores. A proposta foi aprovada durante a madrugada pelos deputados, como emenda às medidas de combate…
A desembargadora Regina Helena Ramos Reis foi eleita para a nova presidência da 2ª. Câmara Cível, um dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A eleição ocorreu em sessão realizada este mês de novembro. Ex-procuradora de Justiça, a desembargadora foi nomeada para o cargo pela vaga destinada ao Ministério Público estadual,…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA pediu à Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça – TJ/BA a transferência imediata de 100 pessoas custodiadas no Complexo Policial em Barreiras para a Casa de Detenção Provisória da cidade. O pedido emergencial foi encaminhado no domingo, 27, após a DPE tomar conhecimento de tentativa…
Três empresários presos temporariamente na última segunda-feira (28) na operação Quali tiveram pedidos de habeas corpus negados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Cleber Guimarães Bastos, dono da Sooffset Gráfica e Editora LTDA, e Fábio Dias dos Santos e Márcio Dias dos Santos, proprietários da Qualigraf Servicos Gráficos e Editora Ltda, empresa que deu…
Práticas lesivas aos consumidores foram identificadas pelo Ministério Público estadual em cláusulas contratuais e peças publicitárias relacionadas a serviços de comunicação multimídia oferecidos pela empresa Claro a seus usuários. Em ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada ontem, dia 28, contra a operadora, a promotora de Justiça Joseane Suzart aponta a existência de cláusulas…
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a…
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