O juiz federal da Subseção Judiciária de Irecê Gilberto Pimentel Gomes Jr., em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Edigar Dourado Lima, ex-prefeito de Morro do Chapéu, condenou o ex-gestor a multa civil de duas remunerações percebidas como prefeito, corrigida monetariamente, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e…
Um novo balanço parcial divulgado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT da Bahia revela que, até às 12 horas desta sexta-feira (25), o valor das conciliações realizadas na quinta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista já ultrapassou o montante de R$ 10,1 milhões (R$ 10.199.679). Os dados referem-se a 210 acordos realizados…
Autoridades como o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, o Procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Melo, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, Luiz Viana Queiroz, e o Procurador do Estado Jamil Cabús Neto, representando o governo da Bahia, foram alguns dos presentes na cerimonia de lançamento da…
Por causa da mudança de localização para o Fórum Regional do Imbuí, a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão do expediente e fluência dos prazos na 8ª Vara Cível e Comercial e na 1ª, 14ª e 17ª varas de Relações de Consumo de Salvador. A suspensão do funcionamento, publicada na edição…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada ‘sociedade individual’, que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. De acordo com o projeto, de autoria…
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, solicitou que o Judiciário proíba, em caráter liminar, o Banco Santander S.A. de efetuar, sem autorização do consumidor, quaisquer contratos de fornecimento de serviços, tais como concessão de cheque especial, crédito pessoal, pacotes de serviço e adesão a cartões de crédito. Na ação…
Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Com esses objetivos, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, apresentou nesta quarta-feira (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e declarou a competência dos juízes trabalhistas para julgar pedidos de autorização especial para trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. O recurso ordinário foi apresentado pela procuradora regional do trabalho Virginia Senna após…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) já recebeu, em 2015, uma quantidade maior de processos eletrônicos do que verificou em 2014 (71.900 para 70.431 – ver tabela), excluindo-se os processos redistribuídos e as cartas precatórias e de ordem. Os dados fazem parte de um levantamento apresentado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa…
Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a lei que cria os Consórcios Interfederativos de Saúde. A iniciativa prevê a união, sem fins lucrativos, de dois ou mais entes para prestar serviços, além de desenvolver ações conjuntas sobre o interesse coletivo e benefícios públicos. Com isso, informa o governo, prefeitos de uma região poderão compor o consórcio…
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