Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.705/21 que prevê a criação de programas para recuperação de homens que praticaram violência doméstica, chamados Casa do Homem Agressor, financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, após avaliada a capacidade econômica dele. O texto em análise na Câmara dos Deputados…
A Delegacia de Açailândia, município maranhense a 567 quilômetros da capital São Luís, deve concluir até a próxima semana o inquérito sobre as agressões ao jovem Gabriel da Silva Nascimento, de 23 anos, que foi atacado dentro do próprio carro, na frente do prédio onde morava. O caso foi revelado pela Rede Mirante, afiliada da Globo…
A nova presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, tomou posse da seccional nesta segunda-feira, 3, e anunciou quatro propostas a serem encampadas logo no início de sua gestão. Entre elas, a paridade de gênero nas indicações ao Judiciário e as eleições diretas para a presidência do Conselho Federal da entidade. “A partir de agora, as eleições…
A Espanha começa 2022 com nova legislação, que revoga os efeitos nocivos da reforma trabalhista de 2012. A mudança faz parte de negociação que envolveu empresas, sindicatos e partidos que compõem a coalização que dá suporte ao Partido Socialista Espanhol (Psoe). Depois de aprovada pelo conselho de ministros na última terça-feira (28), o projeto foi…
A retomada das atividades presenciais gerou um dilema no Judiciário sobre a manutenção do trabalho remoto de magistrados. De um lado, associações da categoria elencam os benefícios das teleaudiências. Do outro, entidades do sistema de Justiça afirmam que há prejuízo para a população. O tema foi debatido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em audiências públicas, em outubro.…
A Rede UniFTC anunciou seu novo projeto de expansão que conta com a abertura de quatro novas unidades ofertando o curso de “Direito 5.0”. As faculdades serão inauguradas nas cidades de Porto Seguro (BA), Caruaru (PE), Caucaia e Itapipoca (CE). Segundo a assessoria da universidade, a graduação de “Direito 5.0” busca formar profissionais antenados e…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil. O projeto…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na sexta-feira (31) a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a poucas horas do fim do ano. A política seria extinta em 1º de janeiro de 2022, mas…
A advogada Daniela Borges tomou posse neste sábado (1) como a primeira presidente da OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia). Ela foi eleita em 24 de novembro. A vice-presidente é a advogada Christianne Gurgel. “Nós vamos trabalhar incansavelmente, juntamente com todo o conselho, para melhorar as condições de trabalho da advocacia, defender…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na sexta (31) um parecer do Ministério da Educação (MEC) que proibia instituições de ensino federais de cobrar vacinação contra Covid-19 como condição para o retorno às aulas presenciais. A decisão foi motivada por uma ação movida por partidos de oposição. Para o ministro, as universidades possuem…
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