O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente o conteúdo postado pelos usuários. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi e excluir multa diária imposta em instância ordinária com tal objetivo. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu cancelar o Encontro de Magistrados da Bahia, que aconteceria nos dias 10,11 e 12 de agosto no Hotel Grand Palladium, em Imbassaí, em comemoração ao Dia do Magistrado. No início do mês, em convite assinado pela presidente da Corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, os magistrados…
Alinhado com as políticas voltadas para a segurança pública, o Tribunal de Justiça da Bahia instala, nesta quinta-feira (20), a Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. A presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, vai dirigir a solenidade, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, no centro da…
O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quarta (19) que não mais recorrerá da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 12 de junho, que manteve a absolvição dos três réus denunciados criminalmente pelo acidente com o avião da TAM em 2007, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Com a decisão do MPF,…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou nesta quarta-feira (19), durante palestra no Woodrow Wilson Center, em Washington (USA), que a Operação Lava Jato é “imparável”. Em seu pronunciamento, Jardim afirmou que a operação da Polícia Federal é “um ganho para a sociedade brasileira”. O ministro se reuniu na última terça-feira (18)…
O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA irá sediar, entre os dias 2 e 4 de agosto de 2017, o 2° Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste e a 1ª Feira de Negócios Jurídicos da Bahia. O evento, que terá como tema “Empreendedorismo Jurídico, Garantias Profissionais e o Exercício da Advocacia”, reunirá ainda painéis temáticos, palestras…
O contrato da Prefeitura de Salvador com o Consórcio Parques Urbanos — ganhador da disputa pela administração do Aeroclube, na Boca do Rio — foi rescindido. O cancelamento aconteceu depois de uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante entrevista a José Eduardo, na Rádio Metrópole, na manhã desta quarta-feira (19), a promotora Rita Tourinho…
O ex-presidente Lula teve R$ 606.727,12 bloqueados pelo Banco Central nesta terça-feira, 18, por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. O confisco dos ativos do petista foi decretado a pedido do Ministério Público Federal. O dinheiro foi encontrado em quatro contas de Lula: R$ 397.636,09 (Banco do Brasil), R$ 123.831,05 (Caixa Econômica…
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189 e, para…
O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para a apurar “a regularidade da tramitação administrativa e legal do projeto de lei que visa a desafetação e alienação de 32 terrenos no município de Salvador”. A matéria já foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM). O inquérito foi instaurado por…
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