O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0018132-08.2014.8.05.0000, interposta pela Federação da Agricultura do Estado da Bahia – FAEB, contra uma Lei do Município de Teixeira de Freitas (Lei Municipal nº 726/2014) que determinava restrições ao plantio de eucalipto que acabavam por exterminar mais de 50%…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (22), que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vete o projeto de lei de abuso de autoridade, ou parte dele. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República. Segundo a PGR, Raquel “explicou que ao coibir o abuso de autoridade praticado por agentes de Estado,…
Os deputados aprovaram no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime o aumento de 30 para 40 anos no tempo máximo para cumprimento de pena no País. É a primeira proposta de endurecimento penal do projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O texto original aprovado nesta quinta-feira, 22, foi apresentado pelo…
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abriu um procedimento para investigar vetos do governo federal a produções audiovisuais com temas LGBT. A informação sobre a abertura do inquérito civil foi divulgada nesta quinta-feira (22) pelo órgão. Conforme informou o MPF no Rio, se confirmadas as informações de que o governo censurou as…
O jornalista César Tralli, 48, e a TV Globo venceram um processo movido por um policial citado em uma reportagem veiculada pelo SPTV. A reportagem falava sobre uma investigação da Corregedoria da Polícia Militar que relacionava um grupo de policiais ao tráfico de drogas. Foram presos 12 homens do 50º Batalhão. Ao comentar a reportagem, Tralli disse: “É…
Primeiro colocado da lista tríplice encaminhada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) após votação, o baiano Alberto Bastos Balazeiro foi empossado nesta quinta (22) como procurador-geral do Trabalho pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ele assume o cargo no lugar de Ronaldo Fleury. Segundo a Agência Brasil, na cerimônia de posse, Raquel Dodge…
As contratações do Bahia esse ano não foram irregulares – assegurou o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) em votação realizada hoje (22). De acordo com a comunicação do tricolor, de forma unânime foi reconhecida a regularidade dos contratos firmados pelo esquadrão de aço e novos jogadores. Anteriormente, especula-se que o clube não tinha respeitado…
O prefeito ACM Neto (DEM) anunciou que o Executivo municipal encaminhará um projeto de lei (PL) que proíbe a utilização de sacolas plásticas e a comercialização de canudos em supermercados de Salvador. O PL será enviado à Câmara Municipal na próxima semana, informou o prefeito. De acordo com ele, o texto prevê o prazo de…
A 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro decretou, nesta quarta-feira (21), a falência da MMX, do empresário Eike Batista. A decisão acontece quase cinco anos após pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa, que disse pretender recorrer. Em nota, a empresa informou “que ainda não foi formalmente intimada da decisão” e se disse…
O conselho pleno da OAB nacional divulgou nesta quarta-feira, 21, nota pública na qual apoia a lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Congresso e aguarda sanção ou veto presidencial. “A OAB – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há…
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