Um projeto que prevê prisão por até dois anos para quem filmar, fotografar ou “captar a voz” sem autorização está em trâmite na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. A proposição, de Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), determina que, a quem divulgar o material captado de forma velada, também irá preso. O…
A desembargadora aposentada Luislinda Valois foi nomeada como Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça e Cidadania, nesta segunda-feira (13). Assinada pelo presidente em exercício Michel Temer, a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União. A secretaria está vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania. Luislinda foi a…
A partir de um pedido apresentado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a autonomia dos tribunais e o excesso de trabalho não podem ser usados como argumento para atrasar indefinidamente a resposta a requerimentos administrativos apresentados por servidores. A decisão…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar, no âmbito de Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI/4598, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) que volte a funcionar das 8 às 18 horas. A determinação passa a valer a partir do dia 1º de julho. O horário havia sido alterado…
O prefeito do Município de Paulo Afonso, Anilton Bastos Pereira, terá bloqueado de suas contas o valor de R$ 533 mil. A decisão é do juiz Adriano Vieira de Almeida, que analisou os pedidos apresentados em ação de execução proposta pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Luciana Khoury, e determinou o…
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (9) abreviar o trâmite de uma ação que visa suspender a proibição de homens homossexuais doarem sangue caso tenham mantido relações sexuais nos últimos 12 meses. A ação foi apresentada na terça (7) pelo PSB e contesta a portaria 158/2016 do Ministério…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou ao governador do estado, Rui Costa, que revogue o Decreto nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. A norma contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e submete a grandes riscos…
A OAB da Bahia, em parceria com a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), lançou na última quarta-feira (08) um novo serviço de Plantão de Prerrogativas, que funcionará inicialmente todas as quartas-feiras na sede da ABAT, na Justiça do Trabalho, no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, 1º andar, no bairro do Comércio, em…
Promotores de Justiça com atuação no Tribunal do Júri iniciaram na noite de sexta-feira (10), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, um curso de formação e aperfeiçoamento que os qualificará para melhor desenvolvimento das suas funções. O curso é ministrado pelo promotor de Justiça MP do Estado de São Paulo, Edilson Mougenot,…
A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia, promove, no dia 15 de junho, uma audiência pública para debater o ensino de gênero e diversidade nas escolas. O evento será realizado no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade, a partir das 9h, e contará com a…
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