O juiz Sérgio Moro entregará nesta quinta-feira (1º) no Senado Federal sugestão de mudança no projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 280/2016). Segundo Moro, há a preocupação de que o projeto possa servir como um instrumento de intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias. Em reunião…
O Ministério Público estadual expediu nesta quinta-feira, dia 30, uma recomendação às secretarias Estadual e Municipal de Saúde, aos hospitais públicos e clínicas particulares conveniadas ou contratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), para que orientem os profissionais que atuam nesses locais no sentido de que entreguem relatórios médicos, prontuários e demais documentos de crianças…
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364, que eleva vaquejadas e rodeios a patrimônios culturais imateriais do país. A sanção, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), ocorre quase dois meses após a proibição das vaquejadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que continua valendo. De autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), a Lei…
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a…
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. Quem cometer ato contrário às prerrogativas, que são previstas no Estatuto da Advocacia, poderá ser detido de 1 a 2 anos, além de ter que pagar multa. A proposta segue agora para deliberação…
Nesta terça-feira (29), a Vara do Trabalho de Jequié, no centro-sul baiano, realizou uma pauta extraordinária de audiências para tentativa de conciliação em processos contra a Lemospassos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. A iniciativa da juíza titular Cecília Pontes Barreto Magalhães resultou em acordos em 63 processos, cujos valores chegam a R$200 mil…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. De acordo com a denúncia, Renan teria…
Os juízes estão autorizados a se ausentarem das comarcas na segunda-feira (5). O objetivo é participar no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de workshop sobre as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha. A desembargadora responsável pela Coordenadoria da Mulher, Nágila Maria Sales Brito, afirmou que o encontro faz parte…
Após horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. O relatório do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da esposa dele, Marisa Letícia, buscava rever a decisão que manteve o desmembramento de processo contra os dois. O processo apura supostos crimes relacionados ao apartamento tríplex no Guarujá -SP e à Cooperativa Bancoop.…
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